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Legislação

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Status

Ano

Decreto 234/2024
Vigente
16/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Decreto 233/2024
Vigente
27/11/2024
Aprova Manual de Instrução para Solicitação de Despesa e Empenho.
Detalhes

Portaria 233/2024
Vigente
Exonerar a servidora Nivia Maria de Brito de Oliveira.
Detalhes

Decreto 232/2024
Vigente
27/11/2024
Aprova Manual de Instrução para Liquidação e Pagamento de Despesas Empenhadas.
Detalhes

Portaria 232/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Keila Regina de Almeida.
Detalhes

Decreto 231/2024
Vigente
27/11/2024
Aprova Manual de Instrução para Elaboração, Monitoramento, Avaliação e Revisão do PPA - Plano Plurianual.
Detalhes

Portaria 231/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Osvaldo Pires Gonçalves.
Detalhes

Portaria 230/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Waldir Campiolo.
Detalhes

Decreto 230/2024
Vigente
19/11/2024
Promoção de nível de servidores municipais.
Detalhes

Portaria 229/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Davi Francisco Soares.
Detalhes

Portaria 228/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Dewair Paulino Cardozo.
Detalhes

Decreto 228/2024
Vigente
02/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Portaria 227/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Giselle Adriana Marçal de Almeida.
Detalhes

Decreto 227/2024
Vigente
02/12/2024
Abre Crédito Adicional por Remanejamento.
Detalhes

Portaria 226/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Regina Rodrigues de Souza.
Detalhes

Decreto 226/2024
Vigente
02/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Portaria 225/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Maria Regina Castioni.
Detalhes

Decreto 225/2024
Vigente
02/12/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Portaria 224/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Sidineia Liberato Dias.
Detalhes

Decreto 224/2024
Vigente
11/11/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
Detalhes

Portaria 223/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Neide Maria da Silva Prete.
Detalhes

Decreto 223/2024
Vigente
18/11/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Portaria 222/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Dayana Keli de Carli Campos.
Detalhes

Decreto 222/2024
Vigente
18/11/2024
Abre Crédito Adicional por Remanejamento.
Detalhes

Portaria 221/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Leonardo Gazzoni.
Detalhes

Decreto 221/2024
Vigente
18/11/2024
Abre Crédito Adicional por Transposição.
Detalhes

Portaria 220/2024
Vigente
Autoriza pagamento de 1-3 de férias a Daniele Bento Nieto.
Detalhes

Decreto 220/2024
Vigente
18/11/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Portaria 219/2024
Vigente
Autoriza pagamento de 1-3 de férias a Daniele Bento Nieto.
Detalhes

Decreto 219/2024
Vigente
18/11/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Decreto 218/2024
Vigente
30/10/2024
Promove a extinção de créditos tributários.
Detalhes

Portaria 218/2024
Vigente
Concede férias a Josiane da Silva Guelfi.
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Decreto 217/2024
Vigente
30/10/2024
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais.
Detalhes

Portaria 217/2024
Vigente
Concede férias a Paula Aparecida Ramos Gonçalves.
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Decreto 216/2024
Vigente
30/10/2024
Fixa o dia de comemoração da fundação da cidade.
Detalhes

Portaria 216/2024
Vigente
Concede férias a Raquel Amanda do Nascimento.
Detalhes

Decreto 215/2024
Vigente
30/10/2024
Dispõe sobre normas nos Cemitérios municipais.
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Portaria 215/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Fernando Cleiton de Souza Ormundo.
Detalhes

Decreto 214/2024
Vigente
21/10/2024
Promoção de Nível de municipais.
Detalhes

Portaria 214/2024
Vigente
Autoriza a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, para pagar IPTU, de Silmara Aparecida Palladini.
Detalhes