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Leis 2006/2006
Vigente
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Leis 1887/2006
Vigente
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Leis 1880/2006
Vigente
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Lei Complementar 1877/2006
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27/12/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.232/94·E, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1877/2006
Vigente
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Leis 1876/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO, CONFISSÃO DE DÍVIDA, PRESTAÇÃO DE GARANTIA E CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1875/2006
Vigente
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.333/96·E, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1873/2006
Vigente
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AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1872/2006
Vigente
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CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1871/2006
Vigente
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APROVA "AD REFERENDUM' TERMOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1870/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1869/2006
Vigente
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REFORMULA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1868/2006
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1867/2006
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1866/2006
Vigente
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OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1865/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis 1864/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis 1863/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.815,79 (UM MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
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Leis 1862/2006
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A DOAR MATERIAL ESCOLAR E UNIFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1861/2006
Vigente
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N. 1.233/94-E, QUE INSTITUIU O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1860/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis 1859/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis 1858/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006, NO VALOR DE R$19.880,00 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1857/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 844,88 (OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1856/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 1.122,98 (UM MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
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Leis 1855/2006
Vigente
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.849/2006, DE 29/08/2006, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1854/2006
Vigente
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ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA- ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1853/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1852/2006
Vigente
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APROVA AD REFERENDUM CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR S/C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1851/2006
Vigente
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL POR FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES NORMALISTAS E DOS PROFESSORES LEIGOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, REGIDOS PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1850/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1849/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1848/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE E/OU A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1847/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 340.000,00 {TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA DAR COBERTURA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER REALIZADA COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA SIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1846/2006
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO Á REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE ASTORGA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1845/2006
Vigente
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CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE PODER DE POLICIA ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E AS ENTIDADES RELIGIOSAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1844/2006
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis 1843/2006
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À COHAPAR, FIRMAR CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1842/2006
Vigente
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA HOSANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1841/2006
Vigente
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS CONJUNTOS VERELENA - ANTONIO LOURENÇO I E 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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