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Leis 468/1969
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26/05/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DIRETAMENTE DE REVENDEDOR OU CONCESSIONÁRIO AUTORIZADO UM TRATOR DE ESTEIRAS NOVO PARA OS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 467/1969
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05/05/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS OU OUTRO DEPARTAMENTO COMPETENTE, UMA ÁREA DE TERRAS COM 6.771,50 METROS QUADRADOS OU SEJAM 0,27 ALQUEIRE PAULISTA, CONSTANTES DOS LOTES NOS 29-C E 29-A-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 465/1969
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27/04/1969
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER NA BOLSA DE VALORES, AÇÕES QUE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E POSSUIDOR JUNTO À "PETROBRAS" PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 464/1969
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15/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 463/1969
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15/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 462/1969
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13/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER OS FESTEJOS ALUSIVOS AO 17º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E FESTAS NATALINAS, BEM COMO A CANCELAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 461/1969
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13/12/1969
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ "TELEPAR" PARA INTERLIGAÇÃO DE ASTORGA À REDE INTERURBANA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 460/1969
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13/12/1969
PRORROGA POR AMIS DOIS (2) ANOS O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA "COPEL" SOBRE UMA ÁREA DE TERRAS COM 583,20 METROS QUADRADOS, CONSTANTE DE PARTE DAS DATAS NOS 10 E 11, DA VILA ZANIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 459/1969
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27/11/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA ENTIDADE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 458/1969
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13/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR UM TERMO DE ACORDO COM A SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO PARANÁ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA SANITÁRIA AO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 457/1969
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13/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR UM CONVÊNIO COMA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA PARA CONSECUÇÃO DE VIVEIROS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 456/1969
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13/12/1969
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 455/1969
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13/12/1969
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 453/1969
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04/12/1969
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 24.133,96 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA OS SEGUINTES FINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 451/1969
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03/12/1969
Cria a Comissão de Recreação e Esportes do Município.
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Leis 450/1969
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03/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE NCR$ 20.700,55 (VINTE MIL, SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) PARA OS FINS A SEGUIR DISCRIMINADOS.
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Leis 449/1969
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03/12/1969
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE NCR$ 66.200 (SESSENTA E SEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 448/1969
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03/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA A INSTALAÇÃO DE VIVEIROS DE CAFÉ, AQUISIÇÃO DE MOTORES E ACESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 447/1969
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03/12/1969
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA O FECHAMENTO DE CAMPO DE ESPORTES E CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE SOCIAL DO DISTRITO DE IÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 446/1969
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07/11/1969
INSTITUI EM FAVOR DA VIÚVA DE PEDRO BATISTA DE SOUZA SENHORA EULALIA DAS COIMBRAS DE SOUZA, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, UMA PENSÃO MENSAL DE NCR$ 20,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 445/1969
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31/10/1969
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O GINÁSIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DESTA CIDADE.
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Leis 444/1969
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23/10/1969
FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PESSOAL CONTRATADO, DE PESSOAL DE OBRAS E OUTROS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 443/1969
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11/10/1969
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO DESTINADO A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE UM BRITADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 442/1969
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10/10/1969
FIXA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 441/1969
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10/10/1969
CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 440/1969
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02/10/1969
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE NCR$ 229.329,60 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 439/1969
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02/10/1969
ELEVA PARA NCR$ 1.500,00, A CONTRIBUIÇÃO A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CONSELHO PARTICULAR DE ASTORGA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 438/1969
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02/10/1969
CRIA A CONTA "ALMOXARIFADO COM ESTOQUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 437/1969
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25/07/1969
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM VEÍCULO NOVO PARA O GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 436/1969
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25/07/1969
AUTORIZA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AJUSTE COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS, DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PRA OS SERVIÇOS DE COMBATE A EROSÃO URBANA.
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Leis 435/1969
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05/07/1969
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 840,00 (OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 434/1969
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05/07/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO DE NCR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS) MENSAIS, A GUARDA URBANA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 433/1969
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05/07/1969
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE NCR$ 4.000,00 PARA COBRIR AS DESPESAS COM O 1º ENCONTRO DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 432/1969
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05/07/1969
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 78.000, CANCELA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 431/1969
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25/06/1969
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 7.892,18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 430/1969
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25/06/1969
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 11.350,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 429/1969
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23/06/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR PARA NCR$. 20,00 (VINTE CRUZEIROS) MENSAIS AS PENSÕES DAS VIÚVAS MARIA JOSÉ DE MELLO E DE JOAQUIM BERTOLINO DA SILVA E BENEDITO GUITTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 428/1969
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23/06/1969
CRIA O CARGO DE LABORATORISTA DE ANÁLISES NO SERVIÇO DE SAÚDE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 427/1969
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20/06/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AMIGAVELMENTE OU POR DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS A SEGUIR DESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 426/1969
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28/05/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA CAMIONETA MARCA WILLYS OVERLAND, ANO 1969, NOVA PARA O SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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