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Legislação
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Ano:
1957
Categoria Legislação
Qualquer
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Qualquer
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0
Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
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Categoria
Decreto
2229
Edital de Notificação de Recursos Federais
298
Emenda à Lei Orgânica
16
Lei Complementar
46
Lei Orgânica Municipal
1
Leis
3144
Portaria
5370
Status
---
1210
Vigente
9894
Ano
2024
459
2023
889
2022
952
2021
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1993
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1992
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13
1955
15
1954
7
1952
3
0
60
Pesquisa Avançada
Leis 81/1957
Status:
---
Data de Publicação:
06/12/1957
Súmula:
Altera dispositivos da Lei nº 25, de 11-2-55, e dispõe sobre outras providencias.
Detalhes
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