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Categoria:
Emenda à Lei Orgânica
Ano:
1957
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
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Emenda à Lei Orgânica
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Leis
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Qualquer
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1956
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Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
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Categoria
Decreto
2365
Edital de Notificação de Recursos Federais
338
Emenda à Lei Orgânica
16
Lei Complementar
47
Lei Orgânica Municipal
1
Leis
3155
Portaria
7448
Status
---
1207
Vigente
12163
Ano
2024
1209
2023
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2022
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2000
29
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1998
29
1997
40
1996
49
1995
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1994
38
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47
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19
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23
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1
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1
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13
1955
15
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Pesquisa Avançada
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