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Leis 890/1984
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19/12/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 889/1984
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19/12/1984
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 888/1984
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19/12/1984
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 0697/77-E (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) CRIANDO A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CÁLCULOS DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 887/1984
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19/12/1984
ESTABELECE NORMAS PARA CORTE E PODA DE ÁRVORES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, FIXA A MULTA APLICÁVEL AO INFRATOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 886/1984
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19/12/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS SITUADO NESTA CIDADE E A DOÁ-LO À FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 885/1984
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18/12/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRAS DESTE MUNICÍPIO A EMPRESA QUE SE INTERESSE EM CONSTRUIR UM HOTEL NOS PARÂMETROS DA PARANATUR, OBEDECENDO CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 884/1984
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18/12/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMUTÁVEL DESTE MUNICÍPIO COM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 883/1984
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18/12/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA REFORMA DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE E CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA VILA OLIVIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 882/1984
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18/12/1984
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 133.452.500 (CENTO E TRINTA E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 881/1984
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22/11/1984
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
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Leis 880/1984
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29/10/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000.000, PARA COBERTURA DE DESPESAS COM FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 879/1984
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23/10/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 1,OO (UM) ALQUEIRE PAULISTA, OU SEJA 24.200 METROS QUADRADOS, SITUADO NESTE MUNICÍPIO PELO PREÇO DE ATÉ CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), E POSTERIOR DOAÇÃO DO MESMO A COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASTORGA LTDA - COCAFÉ PARA A IMPLANTAÇÃO DA UMA INDÚSTRIA ALGODOEIRA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 878/1984
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15/10/1984
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 877/1984
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11/09/1984
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 876/1984
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04/09/1984
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 875/1984
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04/09/1984
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 874/1984
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04/09/1984
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 873/1984
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04/09/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS NESSA CIDADE, CONTENDO BENFEITORIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 872/1984
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03/07/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS NESTA CIDADE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 870/1984
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07/05/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRAM- PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.
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Leis 869/1984
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07/05/1984
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA EXECUÇÃO DO PRAM- PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.
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Leis 868/1984
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25/04/1984
CONCEDE DESCONTO DE TRINTA POR CENTO NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO AS PROPRIETÁRIOS DE LOTES VAZIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 867/1984
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23/04/1984
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO Á CONAPAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROJETO "MUTIRÃO" E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 866/1984
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17/04/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 1,78 ALQUEIRES PAULISTAS, SITUADA NA GLEBA ASTORGA, LOCALIZADA AO LADO ESQUERDO SENTIDO, ASTORGA-ARAPONGAS, DA PR 218, PARA CRIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 865/1984
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17/04/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REMIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS).
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Leis 864/1984
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17/04/1984
REVOGA A LEI Nº 0755/80-E DE 27 DE MAIO DE 1980. CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 863/1984
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13/01/1984
CONSIDERA ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, O JORNAL "FOLHA DE LONDRINA"
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Leis 862/1984
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13/01/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1983 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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