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Leis 861/1983
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16/12/1983
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE TUPINAMBÁ, SANTA ZÉLIA, IÇARA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 860/1983
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27/12/1983
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À COOPERATIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.
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Leis 859/1983
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02/12/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR A DATA DE TERRAS Nº 13 PELA DATA Nº 12, DA MESMA QUADRA, NESTA CIDADE, COM O SR. JOÃO KUNIRILO FURUHUTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 859/1983
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24/10/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A "FUNDEPAR".
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Leis 858/1983
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02/11/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CUSTEIO DE DESPESAS ORIUNDAS DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.
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Leis 857/1983
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18/11/1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1984.
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Leis 856/1983
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08/11/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ E ESTE MUNICÍPIO.
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Leis 855/1983
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31/10/1983
ESTABELECE VALORES-BASE PARA O CÁLCULO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.) E AS ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS NAS TAXAS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 854/1983
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27/10/1983
ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI Nº 495/70 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 0810/82-E E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 853/1983
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24/10/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AFIRMAR CONVÊNIO COM A "FUNDEPAR".
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Leis 852/1983
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24/10/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM LOTE DE DOIS ALQUEIRES, SITUADO NA GLEBA PARANAGUÁ, PARA DEPÓSITO DE LIXO.
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Leis 851/1983
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24/10/1983
CONSIDERA ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DESTE MUNICÍPIO "O JORNAL DE MARINGÁ".
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Leis 850/1983
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13/10/1983
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO.
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Leis 849/1983
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23/09/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A DATA DE TERRAS Nº 10 DA QUADRA 08 SITUADA NO JARDIM ASTORGA AO SR. FRANCISCO RIBEIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 848/1983
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21/09/1983
ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.635.213,79 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL DUZENTOS E TREZE CRUZEIROS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), A SER RESTITUÍDA PELO EX-FUNCIONÁRIO LEONIRCIO CAOBIANCO.
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Leis 847/1983
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12/09/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA AO CLUBE DOS BOIADEIROS DE ASTORGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 846/1983
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05/09/1983
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 845/1983
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12/07/1983
FIXA OS PERCENTUAIS DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS.
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Leis 844/1983
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13/05/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS DOS CREDORES DO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE SEUS CRÉDITOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 843/1983
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20/05/1983
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0762/80-E, ELABORA E ORDENA AS NORMAS REGULADORAS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DESDE O FATO GERADOR PASSANDO PELO LANÇAMENTO E CONCLUINDO COM A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
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Leis 842/1983
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03/05/1983
REVOGA OS ARTIGOS 27 "usque" 57 DA LEI Nº 0697/77-E, DANDO NOVA REDAÇÃO ÀS NORMAS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Leis 841/1983
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29/04/1983
REVOGA OS ARTS. 177 "usque" DA LEI MUNICIPAL SOM Nº 0697/77-E, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAP. II, TÍTULO III, NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO FISCAL.
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Leis 840/1983
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25/03/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 23.301.188,51 (VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL, CENTO E OITENTA E OITO CRUZEIROS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 839/1983
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25/03/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALINEAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM VEÍCULO DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 838/1983
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25/03/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESTUDANTIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 837/1983
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25/03/1983
AUMENTA OS PROVENTOS DAS PENSIONISTAS ANA CÂNDIDA DE JESUS E ANA ZAGOLIN GUITE, VIÚVAS DE SERVIDORES FALECIDOS EM ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 836/1983
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16/02/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM OS COFRES MUNICIPAIS.
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Leis 835/1983
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25/01/1983
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1982 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 834/1983
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01/01/1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
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