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Leis 976/1987
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28/11/1987
ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, CONSTANTE DA LEI Nº 842/83-E, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 893/85-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 975/1987
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28/12/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 1.695.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZADOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 972/1987
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26/11/1987
ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, E V DO ART. 32 DA LEI Nº 0947/86-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 971/1987
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26/11/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM ÁREA DE TERRAS Á COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 970/1987
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26/11/1987
CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 969/1987
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26/11/1987
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, AOS IMÓVEIS CONSTANTES DO PROJETO MUTIRÃO.
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Leis 968/1987
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26/11/1987
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 967/1987
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10/11/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 966/1987
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22/09/1987
EQUIPARA OS VENCIMENTOS DE PROFESSORES ESTATUÁRIOS AOS SALÁRIOS DOS CELETISTAS.
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Leis 965/1987
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15/09/1987
CONCEDE BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 964/1987
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12/09/1987
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 949/86-E.
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Leis 963/1987
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07/07/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, NA VILA EDMÉIA, NESTA CIDADE.
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Leis 962/1987
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07/07/1987
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 0960/87-E, DE 19/06/87
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Leis 961/1987
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07/06/1987
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-CHOPAR, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DO SISTEMA MUTIRÃO.
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Leis 960/1987
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19/06/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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Leis 958/1987
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09/06/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM ÁREA DE TERRAS URBANA, NAS IMEDIAÇÕES DA VILA OLÍVIA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 957/1987
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04/06/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE TUPINAMBÁ E POSTERIOR DOAÇÃO DO MESMO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TUPINAMBÁ.
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Leis 956/1987
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02/06/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS E POSTERIOR DOAÇÃO DE UMA PARTE DA MESMA À COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 955/1987
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21/04/1987
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRAM - PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.
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Leis 954/1987
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21/04/1987
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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