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Leis 2962/2018
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1746/2005, DE 30/06/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2961/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2960/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2959/2018
Vigente
00/00/0000
CONCEDE O TÍTULO DE VULTO EMÉRITO A PAULO ROBERTO ALVES JUNIOR
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Leis 2958/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2957/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA CELICO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2956/2018
Vigente
00/00/0000
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2955/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2954/2018
Vigente
00/00/0000
APROVA AD REFERENDUM O PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PEPAR - EFETUADO JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2953/2018
Vigente
00/00/0000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2952/2018
Vigente
00/00/0000
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2951/2018
Vigente
00/00/0000
DENOMINA RUA DO JARDIM LICCE, NESTA CIDADE DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2950/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COMA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2949/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS MÓVEIS SOCIEDADE RURAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2948/2018
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2947/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ASTORGA-PARANÁ, À ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TUPINAMBÁ, À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAL RECICLÁVEL DE ASTORGA-ASMARA, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA COLÔNIA IÇARA, À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA ZÉLIA, REVOGA AS LEIS 2.037/2008, 2052/2008, 2298/2010, 236612011, 2382/2011, 2722/2015 e 2744/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2946/2018
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2945/2018
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2944/2018
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.
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Leis 2943/2018
Vigente
00/00/0000
Detalhes

Lei Complementar 2943/2018
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27/09/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2942/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATUALIZAÇÃO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, VISANDO IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DA RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA E DE RATEIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2941/2018
Vigente
00/00/0000
Detalhes

Lei Complementar 2941/2018
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25/09/2018
INSERE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2940/2018
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2939/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2938/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (granada)
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Leis 2937/2018
Vigente
00/00/0000
CONCEDE O TÍTULO DE VULTO EMÉRITO A FRANCISCO ALBERTO CARICATI.
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Leis 2936/2018
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1284/95-E, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2935/2018
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1614/2003-E, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2934/2018
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2600/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2933/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO POSTO DE ATENDIMENTO SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2932/2018
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2931/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2930/2018
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2929/2018
Vigente
00/00/0000
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Lei Complementar 2929/2018
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26/06/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2928/2018
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2927/2018
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2086/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2926/2018
Vigente
00/00/0000
PROMOVE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, GARANTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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