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Leis 673/1976
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29/11/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 1 (UM) CAMINHÃO NOVO ACIONADO A ÓLEO DIESEL EQUIPADO COM COLETOR COMPACTADOR DE LIXO ACOPLADO DISPOSITIVO HIDRÁULICO PARA LEVANTAMENTO DE CONTAINERS A CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 672/1976
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25/11/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA A EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A AGÊNCIA DE RENDAS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 671/1976
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13/11/1976
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASTORGA.
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Leis 669/1976
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01/11/1976
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CEMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 668/1976
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01/11/1976
FIXA E LOCALIZA OS PONTOS DE TÁXI PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL NA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 667/1976
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01/11/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 666/1976
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01/11/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR AS DATAS DE TERRAS NºS 10 E 11, NA QUADRA Nº 8, DO PERÍMETRO URBANO, DA CIDADE DE ASTORGA E DOÁ-LAS AO SINDICATO RURAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 665/1976
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20/09/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 21.461,58 (PARA PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INPS, POR FORÇA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 664/1976
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13/08/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A 1 IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 663/1976
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13/08/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES POLIVALENTE, EM TERRENO DO COLÉGIO ESTADUAL SERAFIM FRANÇA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 662/1976
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11/06/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR JAIR SPAGNOL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.800,00 (DOIS MILE OITOCENTOS CRUZEIROS) EM CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA INDEVIDAMENTE CONTRA AMADOR MARTINS FILHO, REFERENTE A DATA DE TERRAS SOB Nº 10, NA QUADRA Nº 6, DO PERÍMETRO URBANO, DA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 661/1976
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20/05/1976
NÃO PREVALECE A APLICAÇÃO DO ART 2º DA LEI Nº 552/72 NA DOAÇÃO FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA AO LATICÍNIOS NORTE PARANÁ "PRODUTOS ESTRELA" NO CASO DE OUTORGA DE HIPOTECA AO BADEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 660/1976
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19/05/1976
ACRESCENTA 3 PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 655/76, DATADA DE 1º DE ABRIL DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 659/1976
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15/04/1976
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA.
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Leis 658/1976
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15/04/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO CONTROLE DA EROSÃO NO PARANÁ- SUCEPAR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTROLE DE EROSÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 657/1976
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08/04/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE LICITAÇÃO, O VEÍCULO USADO MARCA CHEVROLET, OPALA, COR PRETO, DO GABINETE DO PREFEITO, ANO DE FABRICAÇÃO 1.973, ASSIM COMO A ADQUIRIR UM NOVO VEÍCULO, DA MESMA MARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 656/1976
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08/04/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULAS EM ESTABELECIMENTOS ESCOLARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 655/1976
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01/04/1976
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI Nº 495/70-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 654/1976
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01/04/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR VERÍSSIMO DE SOUZA NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 653/1976
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01/04/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR RUY BARBOSA, DO DISTRITO DE IÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 652/1976
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01/04/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR EGÍDIO BALAROTTI, DO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 651/1976
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19/03/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, BEM COMO A GARANTIR AS OBRIGAÇÕES QUE ESTE ASSUMIR COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
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Leis 629/1976
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25/04/1976
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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