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Leis 1147/1991
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30/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1079/90-E, ALTERADA PELA LEI Nº 1137/91-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1146/1991
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16/12/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1145/1991
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10/12/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO GERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1144/1991
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10/12/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1143/1991
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10/12/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1142/1991
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10/12/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.877.537,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1141/1991
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10/12/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 32.669.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1140/1991
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28/11/1991
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1139/1991
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28/11/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 132.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1138/1991
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28/11/1991
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
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Leis 1137/1991
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08/11/1991
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1079-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1134/1991
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31/10/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1133/1991
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31/10/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1132/1991
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31/10/1991
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ A RECEBER DOAÇÃO DE UMA ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1131/1991
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31/10/1991
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1130/1991
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31/10/1991
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1129/1991
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29/10/1991
AUTORIZA A DOAR UMA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, À ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS ROTARIANAS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1128/1991
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19/10/1991
AUTORIZA A DOAR ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA À SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1127/1991
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31/10/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 81.613.000,00 (OITENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E TREZE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1126/1991
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16/09/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPAR COM UM MICRO-COMPUTADOR E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS E PROGRAMAS A 67ª ZONA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1125/1991
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26/09/1991
ADOTA O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, COMO O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1124/1991
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26/09/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 1.092/91-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1123/1991
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25/09/1991
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.086/90-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1122/1991
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24/09/1991
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS À COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASTORGA - COCAFÉ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1121/1991
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24/09/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 19.139.130,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1120/1991
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16/09/1991
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1119/1991
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16/09/1991
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONVÊNIO COM A CODAPAR, CONSTRUIR RECINTO DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1118/1991
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16/09/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1117/1991
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16/09/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM CONVÊNIO COM A CODAPAR, CONSTRUIR ESCRITÓRIO DA EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1116/1991
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06/09/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1115/1991
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06/09/1991
AUTORIZA A VENDA DE ESPAÇOS FÍSICOS NAS PRAÇAS DE ESPORTES DO MUNICÍPIO PARA A DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1114/1991
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06/09/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1113/1991
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26/08/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1112/1991
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22/07/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERNAR IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1111/1991
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22/07/1991
CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1110/1991
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22/07/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1109/1991
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22/07/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1108/1991
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22/07/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ (FUNDEPAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1107/1991
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22/07/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INDENIZAR O SR. GERALDO TARCISO PODANOSCHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 1106/1991
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08/07/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MANANCIAL DO RIO PIRAPÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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