Legislação

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• Categoria: Leis
• Ano: 1991

Categoria Legislação QualquerDecretoEdital de Notificação de Recursos FederaisEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei Orgânica MunicipalLeisPortaria

Status Legislação Qualquer---Vigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219711970196919681967196619651964196319621961196019591958195719561955195419520

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Data de Publicação Inicial

Data de Publicação Final

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Categoria

• Decreto 2347
• Edital de Notificação de Recursos Federais 333
• Emenda à Lei Orgânica 16
• Lei Complementar 46
• Lei Orgânica Municipal 1
• Leis 3154
• Portaria 7436

Status

• --- 1207
• Vigente 12126

Ano

• 2024 1172
• 2023 1323
• 2022 1469
• 2021 1409
• 2020 714
• 2019 569
• 2018 674
• 2017 632
• 2016 595
• 2015 557
• 2014 569
• 2013 668
• 2012 632
• 2011 116
• 2010 101
• 2009 138
• 2008 106
• 2007 111
• 2006 83
• 2005 86
• 2004 63
• 2003 52
• 2002 82
• 2001 39
• 2000 29
• 1999 21
• 1998 29
• 1997 40
• 1996 49
• 1995 20
• 1994 38
• 1993 47
• 1992 39
• 1991 61
• 1990 54
• 1989 33
• 1988 26
• 1987 20
• 1986 31
• 1985 29
• 1984 28
• 1983 29
• 1982 24
• 1981 16
• 1980 35
• 1979 28
• 1978 23
• 1977 20
• 1976 23
• 1975 24
• 1974 26
• 1973 36
• 1972 39
• 1971 32
• 1970 25
• 1969 51
• 1968 27
• 1967 19
• 1966 41
• 1965 54
• 1964 7
• 1963 33
• 1962 23
• 1961 1
• 1960 15
• 1959 18
• 1958 11
• 1957 1
• 1956 13
• 1955 15
• 1954 7
• 1952 3
• 0 60

Pesquisa Avançada

Leis 1147/1991
Status: ---
Data de Publicação: 30/12/1991
Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1079/90-E, ALTERADA PELA LEI Nº 1137/91-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1146/1991
Status: ---
Data de Publicação: 16/12/1991
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1145/1991
Status: ---
Data de Publicação: 10/12/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO GERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1144/1991
Status: ---
Data de Publicação: 10/12/1991
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1143/1991
Status: ---
Data de Publicação: 10/12/1991
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1142/1991
Status: ---
Data de Publicação: 10/12/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.877.537,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1141/1991
Status: ---
Data de Publicação: 10/12/1991
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 32.669.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1140/1991
Status: ---
Data de Publicação: 28/11/1991
Súmula: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1139/1991
Status: ---
Data de Publicação: 28/11/1991
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 132.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1138/1991
Status: ---
Data de Publicação: 28/11/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
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Leis 1137/1991
Status: ---
Data de Publicação: 08/11/1991
Súmula: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1079-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1134/1991
Status: ---
Data de Publicação: 31/10/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1133/1991
Status: ---
Data de Publicação: 31/10/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1132/1991
Status: ---
Data de Publicação: 31/10/1991
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ A RECEBER DOAÇÃO DE UMA ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1131/1991
Status: ---
Data de Publicação: 31/10/1991
Súmula: APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1130/1991
Status: ---
Data de Publicação: 31/10/1991
Súmula: APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1129/1991
Status: ---
Data de Publicação: 29/10/1991
Súmula: AUTORIZA A DOAR UMA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, À ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS ROTARIANAS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1128/1991
Status: ---
Data de Publicação: 19/10/1991
Súmula: AUTORIZA A DOAR ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA À SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1127/1991
Status: ---
Data de Publicação: 31/10/1991
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 81.613.000,00 (OITENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E TREZE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1126/1991
Status: ---
Data de Publicação: 16/09/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPAR COM UM MICRO-COMPUTADOR E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS E PROGRAMAS A 67ª ZONA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1125/1991
Status: ---
Data de Publicação: 26/09/1991
Súmula: ADOTA O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, COMO O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1124/1991
Status: ---
Data de Publicação: 26/09/1991
Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 1.092/91-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1123/1991
Status: ---
Data de Publicação: 25/09/1991
Súmula: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.086/90-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1122/1991
Status: ---
Data de Publicação: 24/09/1991
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS À COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASTORGA - COCAFÉ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1121/1991
Status: ---
Data de Publicação: 24/09/1991
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 19.139.130,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1120/1991
Status: ---
Data de Publicação: 16/09/1991
Súmula: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1119/1991
Status: ---
Data de Publicação: 16/09/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONVÊNIO COM A CODAPAR, CONSTRUIR RECINTO DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1118/1991
Status: ---
Data de Publicação: 16/09/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1117/1991
Status: ---
Data de Publicação: 16/09/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM CONVÊNIO COM A CODAPAR, CONSTRUIR ESCRITÓRIO DA EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1116/1991
Status: ---
Data de Publicação: 06/09/1991
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1115/1991
Status: ---
Data de Publicação: 06/09/1991
Súmula: AUTORIZA A VENDA DE ESPAÇOS FÍSICOS NAS PRAÇAS DE ESPORTES DO MUNICÍPIO PARA A DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1114/1991
Status: ---
Data de Publicação: 06/09/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1113/1991
Status: ---
Data de Publicação: 26/08/1991
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1112/1991
Status: ---
Data de Publicação: 22/07/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERNAR IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1111/1991
Status: ---
Data de Publicação: 22/07/1991
Súmula: CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1110/1991
Status: ---
Data de Publicação: 22/07/1991
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1109/1991
Status: ---
Data de Publicação: 22/07/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1108/1991
Status: ---
Data de Publicação: 22/07/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ (FUNDEPAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1107/1991
Status: ---
Data de Publicação: 22/07/1991
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INDENIZAR O SR. GERALDO TARCISO PODANOSCHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 1106/1991
Status: ---
Data de Publicação: 08/07/1991
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MANANCIAL DO RIO PIRAPÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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