Legislação

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Status

Ano

Leis 3300/2024

Vigente
28/03/2024
Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério e reajusta o salário mínimo municipal.
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Leis 3299/2024

Vigente
19/03/2024
Modifica a forma de cobrança da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares.
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Leis 3298/2024

Vigente
14/03/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes em estabelecimentos.
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Leis 3297/2024

Vigente
15/03/2024
Autoriza alterar o anexo do demonstrativo do PPA 2022-2025 e Abre Crédito Adicional Especial.
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Leis 3296/2024

Vigente
19/01/2024
Concede revisão geral anual sobre vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
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