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Ano

Leis 3300/2024
Vigente
28/03/2024
Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério e reajusta o salário mínimo municipal.
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Leis 3299/2024
Vigente
19/03/2024
Modifica a forma de cobrança da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares.
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Leis 3298/2024
Vigente
14/03/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes em estabelecimentos.
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Leis 3297/2024
Vigente
15/03/2024
Autoriza alterar o anexo do demonstrativo do PPA 2022-2025 e Abre Crédito Adicional Especial.
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Leis 3296/2024
Vigente
19/01/2024
Concede revisão geral anual sobre vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
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Leis 3295/2023
Vigente
26/12/2023
Reconhece como patrimônio histórico, cultural e artístico, o prédio da Igreja Matriz de Astorga.
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Leis 3294/2023
Vigente
26/12/2023
Denomina de "Jailton Godoi Custódio", o Poço Artesiano Comunitário em Içara.
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Leis 3292/2023
Vigente
15/12/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Astorga, para 2024.
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Leis 3291/2023
Vigente
15/12/2023
Autoriza doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
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Leis 3290/2023
Vigente
15/12/2023
Cria o Programa "Família Acolhedora", visando acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco.
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Leis 3289/2023
Vigente
07/12/2023
Cria a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras e Cooperativas de Crédito - DESIF.
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Leis 3288/2023
Vigente
05/12/2023
Denomina Campo de Futebol, no Distrito de Santa Zélia.
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Leis 3287/2023
Vigente
05/12/2023
Declara de Utilidade Pública a Cooperação COOPAST de Astorga.
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Leis 3286/2023
Vigente
05/12/2023
Altera anexos da Lei nº 1.388/98-E.
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Leis 3285/2023
Vigente
01/12/2023
Autoriza o parcelamento sobre impostos municipais, autoriza bonificação para pagamento à vista, para o exercício de 2024.
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Leis 3284/2023
Vigente
05/12/2023
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a Rede de Combate ao Câncer.
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Leis 3283/2023
Vigente
05/12/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentar Atestado de Vacinação no ato da matrícula escolar.
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Leis 3282/2023
Vigente
04/12/2023
Autoriza criar o Programa Jovens do Futuro.
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Leis 3281/2023
Vigente
05/12/2023
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a APAE.
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Leis 3280/2023
Vigente
27/11/2023
Altera anexos da Lei n. 2.014/2008, zoneamento do uso e ocupação do solo.
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Leis 3279/2023
Vigente
27/11/2023
Autoriza firmar Termo de Fomento com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga.
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Leis 3278/2023
Vigente
03/11/2023
Altera anexos da Lei n. 1.388/98-E.
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Leis 3277/2023
Vigente
03/11/2023
Altera disposições da Lei n.2.177/2009.
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Leis 3276/2023
Vigente
01/11/2023
Outorga a Comenda da Ordem Municipal do Brasão.
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Leis 3275/2023
Vigente
20/10/2023
Autoriza proceder alienação de bem imóvel.
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Leis 3274/2023
Vigente
20/10/2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher.
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Leis 3273/2023
Vigente
20/10/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
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Leis 3272/2023
Vigente
20/10/2023
Altera dispositivo da Lei n.3.176/2022.
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Leis 3271/2023
Vigente
20/10/2023
Autoriza firmar Termo de Fomento com a Associação dos Sericultores de Astorga.
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Leis 3270/2023
Vigente
13/10/2023
Autoriza firmar Termo de Colaboração com a APAE.
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Leis 3269/2023
Vigente
13/10/2023
Concede isenção de IPTU e Taxas, aos portadores de Neoplasia Maligna e seus dependentes.
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Leis 3268/2023
Vigente
02/10/2023
Dispõe sobre desafetação e doação com encargos de bem imóvel.
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Leis 3267/2023
Vigente
22/09/2023
Autoriza firmar acordo de cooperação com a Rede de Combate ao Câncer.
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Leis 3266/2023
Vigente
22/09/2023
Autoriza adquirir imóvel rural para desapropriação.
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Leis 3265/2023
Vigente
22/09/2023
Autoriza receber em doação imóvel rural.
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Leis 3264/2023
Vigente
22/09/2023
Autoriza conceder direito real de uso de bem imóvel.
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Leis 3263/2023
Vigente
22/09/2023
Altera o Anexo I, da Lei n.1.388/98-E.
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Leis 3262/2023
Vigente
18/09/2023
Veda as empresas concessionárias de serviços de água e energia de Astorga, negar a religação dos serviços em caso de inadimplência.
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Leis 3261/2023
Vigente
12/09/2023
Concede Auxílio Alimentação Especial do dia do servidor público.
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Leis 3260/2023
Vigente
08/09/2023
Dispõe sobre normas técnicas para uso do espaço público pelas concessionárias de serviços.
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