Leis 3313/2024 |
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Vigente |
27/09/2024 |
Altera a Lei n.2.137/2009, que autoriza a doação de imóveis urbanos. |
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Leis 3312/2024 |
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Vigente |
27/09/2024 |
Institui o Plano Municipal de Cultura (PMC). |
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Leis 3311/2024 |
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Vigente |
19/09/2024 |
Altera dispositivos da Lei n. 3.180/2022 e 3.181/2022, do Fundo Municipal e o Conselho Municipal de Saneamento Básico. |
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Leis 3310/2024 |
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Vigente |
19/09/2024 |
Abre Crédito Adicional Especial. |
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Leis 3309/2024 |
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Vigente |
12/09/2024 |
Dá publicidade aos termos da regulamentação fundiária, nos termos do "Programa Moradia Legal". |
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Leis 3308/2024 |
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Vigente |
05/09/2024 |
Ratifica a consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR. |
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Leis 3307/2024 |
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Vigente |
22/07/2024 |
Dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário no Município de Astorga. |
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Leis 3306/2024 |
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Vigente |
23/07/2024 |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município, para 2025. |
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Leis 3305/2024 |
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Vigente |
16/07/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Laudos Técnicos para poda drástica e remoção de árvores em obras públicas. |
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Leis 3304/2024 |
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Vigente |
12/07/2024 |
Revoga dispositivos da Lei Complementar n. 2.174/2009. |
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Leis 3303/2024 |
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Vigente |
09/07/2024 |
Declara de Utilidade Pública a Associação do Moto Clube Patriotas de Aço. |
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Leis 3302/2024 |
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Vigente |
09/07/2024 |
Denomina de "Pronto Atendimento Municipal Abdalla" o Pronto Atendimento Municipal. |
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Leis 3301/2024 |
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Vigente |
05/06/2024 |
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. |
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Leis 3300/2024 |
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Vigente |
28/03/2024 |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL |
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Leis 3299/2024 |
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Vigente |
19/03/2024 |
MODIFICA A REFORMA DE COBRANÇA DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TGRSD - NO MUNICÍPIO DE ASTORGA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3298/2024 |
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Vigente |
14/03/2024 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA CAMINHONEIROS E AJUDANTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE RECEBAM OU DESPACHEM PRODUTOS AGRÍCOLAS POR CAMINHÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3297/2024 |
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Vigente |
15/03/2024 |
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 39.302,93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 3296/2024 |
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Vigente |
19/01/2024 |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3295/2023 |
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Vigente |
26/12/2023 |
Reconhece como patrimônio histórico, cultural e artístico, o prédio da Igreja Matriz de Astorga. |
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Leis 3294/2023 |
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Vigente |
26/12/2023 |
DENOMINA DE JAILTON GODOI CURTODIO O POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA RUA MATO GROSSO NO DISTRITO DE IÇARA, NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ. |
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Leis 3293/2023 |
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26/12/2023 |
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) |
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Leis 3293/2023 |
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26/12/2023 |
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) |
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Leis 3293/2023 |
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26/12/2023 |
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) |
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Leis 3293/2023 |
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26/12/2023 |
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) |
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Leis 3292/2023 |
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Vigente |
15/12/2023 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SO ANO DE 2024 - LOA |
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Leis 3291/2023 |
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Vigente |
15/12/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3290/2023 |
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Vigente |
15/12/2023 |
CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA VISANDO O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. |
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Leis 3289/2023 |
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Vigente |
07/12/2023 |
CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3288/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
DENOMINA DE "TIO VICENTE" O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIO NO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3287/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE PRODUTORES E ARTESÃS DE ASTORGA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3286/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI N° 1.388/98-E, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.789/2005, QUE DISPÕE SORE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3285/2023 |
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Vigente |
01/12/2023 |
AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE IMPOSTOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3284/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A REDE DE COMBATE AO CÂNCER - REGIONAL DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3283/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VACINANAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3282/2023 |
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Vigente |
04/12/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA JOVENS DO FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3281/2023 |
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Vigente |
05/12/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAISE AIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3280/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
FICAM ALTERADOS OS ANEXOS I,II,III E IV, DA LEI 2.014/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANAS E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3279/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTOTRGA |
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Leis 3278/2023 |
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Vigente |
03/11/2023 |
ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 3277/2023 |
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Vigente |
03/11/2023 |
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