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Lei Complementar 3189/2022
Vigente
16/08/2022
Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
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Lei Complementar 3175/2022
Vigente
09/06/2022
Altera a Lei Complementar 3.130/2021, taxa de resíduos sólidos.
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Lei Complementar 3139/2021
Vigente
16/11/2021
Altera disposições da Lei Complementar n.1.232/94-E.
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Lei Complementar 3138/2021
Vigente
16/11/2021
Inclui Ação no Plano de Ação e Investimentos do Plano Diretor do Município.
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Lei Complementar 3131/2021
Vigente
25/10/2021
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.1.232/94-E.
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Lei Complementar 3130/2021
Vigente
04/10/2021
Dispõe sobre a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares no Município.
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Lei Complementar 3068/2020
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18/11/2020
Altera a Lei n.2.013-2008 - Plano Diretor do Municipio de Astorga.
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Lei Complementar 3047/2020
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09/09/2020
Tabela de indices de ocupacao do solo urbano.
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Lei Complementar 3046/2020
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09/09/2020
Uso e Ocupacao do Solo Urbano.
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Lei Complementar 3045/2020
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04/09/2020
Altera, Insere e Revoga dispositivos da Lei 2.018-2008 - edificacoes e obras.
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Lei Complementar 3044/2020
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04/09/2020
Altera e Insere dispositivos da Lei 2.016-2008 - Sistema Viario Basico Urbano.
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Lei Complementar 3043/2020
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04/09/2020
Altera, Insere e Revoga dispositivos da Lei 2.017-2008 - Codigo de Posturas.
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Lei Complementar 3039/2020
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04/09/2020
Altera a Lei 2.015-2008 do Parcelamento e Reemembramento do Solo.
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Lei Complementar 3038/2020
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04/09/2020
Altera a Lei 2.013-2008 do Plano Diretor Municipal.
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Lei Complementar 3037/2020
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04/09/2020
Dispoe sobre o Perimetro Urbano do Municipio.
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Lei Complementar 3014/2020
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03/04/2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 3010/2020
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03/03/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 56 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2979/2019
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04/06/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2943/2018
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27/09/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2941/2018
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25/09/2018
INSERE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2929/2018
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26/06/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2885/2018
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01/01/2018
Altera o Título II do Livro II, da Lei Complementar nº 2.174, de 29 de setembro de 2.009, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
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Lei Complementar 2903/2017
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14/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2278-2010, DE 28/06/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2901/2017
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12/12/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O PERÍODO DE 2018 - 2021.
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Lei Complementar 2559/2013
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28/08/2013
FIXA PRAZO PARA ENVIO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS REFERENTES AO PPA, LDA E LOA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2528/2013
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25/04/2013
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2525/2013
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25/04/2013
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2502/2012
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19/12/2012
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2352/2011
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11/05/2011
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 1232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIC DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2301/2010
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07/10/2010
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2278/2010
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28/06/2010
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 2174/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2205/2009
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02/12/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 2180/2009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL;2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2180/2009
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08/10/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2163/2009
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28/08/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 2.014/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2135/2009
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25/06/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 2014/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2102/2009
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09/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.232/94-E DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2019/2008
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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ.
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Lei Complementar 2018/2008
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05/05/2008
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS.
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Lei Complementar 2017/2008
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05/05/2008
CÓDIGO DE POSTURAS.
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Lei Complementar 2016/2008
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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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