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Ano

Leis 1086/1990
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27/12/1990
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1085/1990
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26/12/1990
DISPÕE SOBRE A TAXA DE SAÚDE, DO FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANITÁRIOS - FESSAN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1084/1990
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19/12/1990
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1083/1990
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19/12/1990
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1082/1990
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19/12/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074/90-E, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1081/1990
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19/12/1990
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 0485/79, DE 03/07/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1080/1990
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19/12/1990
ALTERA AS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1079/1990
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19/12/1990
FIXA ALÍQUOTAS PARA CÁLCULOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1078/1990
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06/12/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 25.300.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1077/1990
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03/12/1990
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.
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Leis 1076/1990
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26/11/1990
APROVA "AD REFERENDUM" O TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ.
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Leis 1075/1990
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08/11/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1074/1990
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05/11/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1073/1990
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11/10/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1072/1990
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11/10/1990
APROVA "AD REFERENDUM" O TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1071/1990
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02/10/1990
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1070/1990
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24/09/1990
REFERENDA AS OBRAS REALIZADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1069/1990
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13/09/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1068/1990
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03/09/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1067/1990
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31/08/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1066/1990
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31/08/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1065/1990
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30/08/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.374.000,00 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1064/1990
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30/08/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO), PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
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Leis 1063/1990
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28/08/1990
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM ABONO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1062/1990
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28/08/1990
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA ZÉLIA.
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Leis 1061/1990
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27/08/1990
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, A ADERIR A CONSÓRCIO, PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1060/1990
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27/08/1990
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1059/1990
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27/08/1990
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1058/1990
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30/07/1990
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1057/1990
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30/07/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 971/87-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1056/1990
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29/06/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1055/1990
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29/06/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 39.000.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1054/1990
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28/06/1990
INSTITUI BENEFÍCIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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Leis 1053/1990
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28/06/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1052/1990
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28/05/1990
CONCEDE REAJUSTE, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1051/1990
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28/05/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1050/1990
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25/05/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERNAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1049/1990
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25/05/1990
APROVA "AD REFERENDUM" CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1048/1990
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11/05/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1047/1990
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17/05/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 97.941.000,00(NOVENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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