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Leis 604/1973
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23/11/1973
AUTORIZA À CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AJUSTE COM DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS - DECE, OBJETIVANDO OBRAS DE COMBATE À EROSÃO URBANA.
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Leis 598/1973
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07/12/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO COM 566,52 METROS QUADRADOS, DESTACADO DOS LOTES NºS 88 E 89-D, DO PLANO DE LOTEAMENTO DA VILA MOREIRA, NESTA CIDADE, CONTENDO UMA CASA DE RESIDÊNCIA DE MADEIRA COM 122,10 METROS QUADRADOS, GARAGEM, LOCALIZADA NA RUA 12 DE OUTUBRO Nº 52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 597/1973
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07/12/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.130,00 AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, APROVADO PELA LEI Nº 561/72-E, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 596/1973
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07/12/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 2.853,35.
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Leis 596/1973
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07/12/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$2.753,35 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINCOENTE E TRÊS CRUZEIROS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS AO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 70, ITEM I,DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE 1.972 E ANTERIORES.
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Leis 595/1973
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23/11/1973
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 594/1973
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23/11/1973
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 592/1973
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22/11/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE CR$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 590/1973
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08/11/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 589/1973
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26/10/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM FIRMA ESPECIALIZADA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA COMBATE E EROSÃO URBANA NA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 588/1973
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25/10/1973
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 175 DA LEI Nº 346/66-E, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1966 "CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO" ACRESCENDO-SE UM PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 587/1973
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18/10/1973
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 586/1973
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11/10/1973
AUMENTA A SUBVENÇÃO ANUAL À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CONSELHO PARTICULAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 585/1973
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30/08/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.900,00 (SESSENTA E UM MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 561/72-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 584/1973
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30/08/1973
AUTORIZA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AJUSTE COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS - D.E.O.E OBJETIVANDO OBRAS DE COMBATE À EROSÃO URBANA.
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Leis 583/1973
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26/07/1973
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 580/73 DE 4 DE JUNHO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 582/1973
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07/06/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 581/1973
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07/06/1973
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ATUAL AVENIDA VALÊNCIA EM NOSSA CIDADE.
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Leis 580/1973
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04/06/1973
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO "PASEP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 579/1973
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22/05/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 47.326,84 (QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS PAGAS SEM SALDO DE VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 578/1973
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22/05/1973
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTE DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 495/70-E DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 577/1973
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14/05/1973
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A PRAÇA EXISTENTE EM NOSSA CIDADE.
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Leis 576/1973
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09/05/1973
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.974 O PRAZO CONCEDIDO PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO AO ESCRITÓRIO REGIONAL DA COPEL SOBRE UMA ÁREA DE TERRAS COM 583,20 METROS QUADRADOS, CONSTANTES DE PARTE DAS DATAS NOS 10 E 11, DA VILA ZANIN, NESTA CIDADE DE ASTORGA, DOADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA.
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Leis 575/1973
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09/05/1973
AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 574/1973
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09/05/1973
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 573/1973
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26/04/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE LICITAÇÃO O VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, TIPO TL-1600, COR VERMELHO CEREJA, ANO DE FABRICAÇÃO 1971 E ADQUIRIR UM VEÍCULO NOVO PARA O GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 572/1973
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25/04/1973
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE SANTA ZELIA.
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Leis 571/1973
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25/04/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER DO EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A FORMAÇÃO DE UM FUNDO PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ASTORGA "AFA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 570/1973
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19/04/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR AJUSTE COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA DE VIAÇÃO (POLÍCIA CIVIL) E A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, ESTA POR SEU DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS, PARA EXECUÇÃO DE MELHORIA NO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 569/1973
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03/04/1973
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA.
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Leis 568/1973
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30/03/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ "FAMEPAR" - PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ORIENTAÇÃO TÉCNICO ADMINISTRATIVA E ATENDIMENTO DE CONSULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 567/1973
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29/03/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) A LIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 566/1973
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29/11/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UMA CASA DE RESIDÊNCIA DE MADEIRA, LOCALIZADA NA BEIRA DO RIO PIRAPÓ, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, PARA O TERRENO DO CEMITÉRIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 565/1973
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29/03/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$. 7.222,47 (SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES ADQUIRIDOS NO EXERCÍCIO DE 1972 DA SHELL BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 564/1973
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26/02/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ "SANEPAR", O ESTUDO, PROJETO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 563/1973
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26/02/1973
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPENSAR MULTAS E JUROS PARA PAGAMENTO ATÉ 15 DE ABRIL DE 1.973, DOS IMPOSTOS
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