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0
Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
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Categoria
Decreto
2229
Edital de Notificação de Recursos Federais
298
Emenda à Lei Orgânica
16
Lei Complementar
46
Lei Orgânica Municipal
1
Leis
3144
Portaria
5370
Status
---
1210
Vigente
9894
Ano
2024
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2023
889
2022
952
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13
1955
15
1954
7
1952
3
0
60
Pesquisa Avançada
Leis 160/1961
Status:
---
Data de Publicação:
20/05/1961
Súmula:
Institui regras para a cobrança de impostos e taxas no corrente exercício
Detalhes
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