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Ano

Leis 1003/1988
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13/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1002/1988
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16/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1001/1988
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02/12/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ O VALOR DE CZ$ 166.100.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MILHÕES E CEM MIL CRUZADOS), PARA REFORÇOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1000/1988
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02/12/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CR$ 55.290.00,00 (Quarenta e quatro milhões duzentos e noventa mil cruzeiros), PARA REFORÇOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 999/1988
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02/12/1988
ISENTA DE PAGAMENTOS DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIAS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU EM ATRASO.
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Leis 998/1988
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02/12/1988
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
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Leis 996/1988
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28/11/1988
DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 995/1988
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20/10/1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR FAIXAS DE TERRAS INSERVÍVEIS PARA OS SRS. APRÍGIO DOS SANTOS, JOSÉ MARIANO PEREIRA E ESPÓLIO DE MARIA RIBEIRO GOMES, OU QUEM DE DIREITO.
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Leis 994/1988
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20/10/1988
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREA OCUPADAS PELO MUNICÍPIO PARA ABERTURA DE RUAS.
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Leis 993/1988
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20/10/1988
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL II.
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Leis 992/1988
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28/09/1988
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 991/1988
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30/08/1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 3.574,59 m², NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 990/1988
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30/08/1988
CONCEDE BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 989/1988
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20/07/1988
ALTERA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 988/1988
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04/07/1988
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 0811/82-E DE 25.03.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 987/1988
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04/07/1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRAM - PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.
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Leis 986/1988
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04/07/1988
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADESÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA E MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
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Leis 985/1988
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17/06/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O VALOR DE CZ 84.900.000,00 (OITENTA E QUATRO MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS), PARA REFORÇOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 984/1988
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16/06/1988
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 342/66, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
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Leis 983/1988
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09/06/1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ATRAVÉS DE COMPRA OU DESAPROPRIAR, UMA ÁREA DE TERRAS URBANA, COM ÁREA DE 2.169,000 METROS QUADRADOS, PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 982/1988
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20/05/1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E ÓRGÃOS INTERVENIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 981/1988
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26/04/1988
REDAÇÃO FINAL DADA AO PROJETO DE LEI Nº 004/88-E, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FACE A EMENDA QUE O MESMO SOFREU DE PARTE DA "COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", APROVADA JUNTAMENTE COM O PROJETO QUE LHE DEU ORIGEM, NAS TRÊS COTAÇÕES INICIAIS.
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Leis 980/1988
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26/04/1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 979/1988
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26/04/1988
DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA AO DIREITO DE ÁREA PÚBLICA EM LOTEAMENTO PROJETADO PELA COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 977/1988
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29/03/1988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TUPINAMBÁ.
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Leis 878/1988
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26/04/1988
ASSEGURA À VIÚVA E FILHOS DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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