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Leis 3293/2023
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26/12/2023
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES)
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Leis 3293/2023
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26/12/2023
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES)
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Leis 3293/2023
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26/12/2023
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES)
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Leis 3293/2023
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26/12/2023
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES)
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Leis 3151/2022
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06/01/2022
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.103/2021, DE 22/04/2021, QUE CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3148/2022
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06/01/2022
DENOMINA RUAS LOCALIZADAS NO JARDIM NOVO HORIZONTE NA CIDADE DE ASTORGA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3138/2021
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12/11/2021
INCLUI AÇÃO NO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE ASTORGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 3134/2021
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27/10/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE ASTORGA - AEAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3131/2021
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25/10/2021
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 1.232/94-E E ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 3130/2021
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04/10/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TGRSD - NO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 3123/2021
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23/08/2021
INCLUI DISPOSITIVO À LEI Nº 2.932/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 3068/2020
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18/11/2020
Altera a Lei n.2.013-2008 - Plano Diretor do Municipio de Astorga.
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Lei Complementar 3047/2020
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09/09/2020
Tabela de indices de ocupacao do solo urbano.
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Lei Complementar 3046/2020
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09/09/2020
Uso e Ocupacao do Solo Urbano.
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Lei Complementar 3045/2020
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04/09/2020
Altera, Insere e Revoga dispositivos da Lei 2.018-2008 - edificacoes e obras.
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Lei Complementar 3044/2020
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04/09/2020
Altera e Insere dispositivos da Lei 2.016-2008 - Sistema Viario Basico Urbano.
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Lei Complementar 3043/2020
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04/09/2020
Altera, Insere e Revoga dispositivos da Lei 2.017-2008 - Codigo de Posturas.
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Lei Complementar 3039/2020
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04/09/2020
Altera a Lei 2.015-2008 do Parcelamento e Reemembramento do Solo.
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Lei Complementar 3038/2020
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04/09/2020
Altera a Lei 2.013-2008 do Plano Diretor Municipal.
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Lei Complementar 3037/2020
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04/09/2020
Dispoe sobre o Perimetro Urbano do Municipio.
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Lei Complementar 3014/2020
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03/04/2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 3010/2020
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03/03/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 56 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2979/2019
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04/06/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 160/2019
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17/12/2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA, DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, NO VALOR DE R$ 190.250,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 156/2019
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11/12/2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL D SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 35.099,04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 155/2019
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11/12/2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA QUANTIA DE R$ 28.200,96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2943/2018
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27/09/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2941/2018
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25/09/2018
INSERE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2929/2018
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26/06/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2885/2018
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01/01/2018
Altera o Título II do Livro II, da Lei Complementar nº 2.174, de 29 de setembro de 2.009, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
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Leis 1914/2018
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05/03/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 34.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2903/2017
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14/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2278-2010, DE 28/06/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2901/2017
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12/12/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O PERÍODO DE 2018 - 2021.
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Decreto 156/2017
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05/12/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 1.021.040,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Leis 2830/2016
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23/11/2016
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2312/2016
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06/12/2016
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 29/2015
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07/03/2015
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NA QUANTIA DE R$ 68.200,00 (SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS.
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Leis 2509/2014
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25/09/2014
APROVA "AD REFERENDUM" O TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 177/2014
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30/12/2014
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 19.950,00 (DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 176/2014
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30/12/2014
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NA QUANTIA DE R$ 399.992,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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