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Leis 981/1988
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26/04/1988
REDAÇÃO FINAL DADA AO PROJETO DE LEI Nº 004/88-E, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FACE A EMENDA QUE O MESMO SOFREU DE PARTE DA "COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO", APROVADA JUNTAMENTE COM O PROJETO QUE LHE DEU ORIGEM, NAS TRÊS COTAÇÕES INICIAIS.
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Leis 980/1988
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26/04/1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 979/1988
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26/04/1988
DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA AO DIREITO DE ÁREA PÚBLICA EM LOTEAMENTO PROJETADO PELA COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 977/1988
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29/03/1988
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TUPINAMBÁ.
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Leis 878/1988
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26/04/1988
ASSEGURA À VIÚVA E FILHOS DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 976/1987
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28/11/1987
ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, CONSTANTE DA LEI Nº 842/83-E, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 893/85-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 975/1987
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28/12/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 1.695.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZADOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 972/1987
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26/11/1987
ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, E V DO ART. 32 DA LEI Nº 0947/86-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 971/1987
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26/11/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM ÁREA DE TERRAS Á COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 970/1987
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26/11/1987
CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 969/1987
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26/11/1987
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, AOS IMÓVEIS CONSTANTES DO PROJETO MUTIRÃO.
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Leis 968/1987
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26/11/1987
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 967/1987
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10/11/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 966/1987
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22/09/1987
EQUIPARA OS VENCIMENTOS DE PROFESSORES ESTATUÁRIOS AOS SALÁRIOS DOS CELETISTAS.
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Leis 965/1987
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15/09/1987
CONCEDE BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 964/1987
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12/09/1987
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 949/86-E.
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Leis 963/1987
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07/07/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, NA VILA EDMÉIA, NESTA CIDADE.
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Leis 962/1987
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07/07/1987
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 0960/87-E, DE 19/06/87
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Leis 961/1987
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07/06/1987
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-CHOPAR, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DO SISTEMA MUTIRÃO.
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Leis 960/1987
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19/06/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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Leis 958/1987
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09/06/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM ÁREA DE TERRAS URBANA, NAS IMEDIAÇÕES DA VILA OLÍVIA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 957/1987
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04/06/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE TUPINAMBÁ E POSTERIOR DOAÇÃO DO MESMO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TUPINAMBÁ.
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Leis 956/1987
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02/06/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS E POSTERIOR DOAÇÃO DE UMA PARTE DA MESMA À COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 955/1987
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21/04/1987
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRAM - PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.
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Leis 954/1987
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21/04/1987
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 953/1986
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23/12/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE.
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Leis 952/1986
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10/12/1986
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 342/86, A QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
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Leis 951/1986
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10/12/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR O S. EURICO VENÂNCIO DE MATTOS, PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PELO MUNICÍPIO, NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 11.494,98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 950/1986
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10/12/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 949/1986
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10/12/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS AO INOCOOP.
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Leis 948/1986
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10/12/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 500.000,00, PARA CUSTEAR DESPESAS DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 947/1986
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26/12/1986
DISPÕE SOBRE O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DE 1º GRAU REGIDO PELA CLT. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 945/1986
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20/11/1986
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
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Leis 944/1986
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19/11/1986
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DO RAMO HOTELEIRO, INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR, NO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 943/1986
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05/11/1986
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM OU SE TRANSFERIREM PARA O PARQUE INDUSTRIAL DA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 942/1986
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05/11/1986
CONCEDE ISENÇÃO NO I.S.S. SOBRE OS CONTRATOS DE EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PELA COHAPAR - SISTEMA MUTIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 941/1986
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04/11/1986
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 940/1986
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30/10/1986
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR A PREFEITURA AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 939/1986
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04/09/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE IÇARA E TUPINAMBÁ, A CHOPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 938/1986
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22/08/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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