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Ano

Leis 352/1966
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26/11/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 63.460 (SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 351/1966
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26/11/1966
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.300.000 (QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 350/1966
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26/11/1966
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 349/1966
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26/11/1966
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR PROPOSTA COM O D.E.O.E PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMBATE À EROSÃO.
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Leis 348/1966
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24/11/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS, CRIA CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE.
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Leis 347/1966
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24/11/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA DE SALÁRIOS DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA PREFEITURA E CRIA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
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Leis 345/1966
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28/09/1966
REGULA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 344/1966
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28/09/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 343/1966
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21/09/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 342/1966
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16/09/1966
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO PARA INCORPORAÇÃO À ZONA URBANA DA CIDADE DE ASTORGA E DAS SEDES DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 341/1966
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16/09/1966
REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DANDO DENOMINAÇÃO AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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Leis 340/1966
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16/09/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 339/1966
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16/09/1966
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 35.300.000 (TRINTA E CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 338/1966
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10/09/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA DE SALÁRIOS DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA PREFEITURA E CRIA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
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Leis 337/1966
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11/07/1966
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL QUE PRESTA SERVIÇOS NO CARTÓRIO ELEITORAL DA 674. ZONA.
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Leis 336/1966
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09/07/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS, CRIA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE.
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Leis 335/1966
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09/07/1966
DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL.
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Leis 334/1966
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15/06/1966
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SÃO INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 333/1966
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15/06/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 12.443.355 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 332/1966
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15/06/1966
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 190.000.000 (CENTO E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 331/1966
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15/06/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 330/1966
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10/06/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 329/1966
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10/06/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 328/1966
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27/05/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 327/1966
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27/05/1966
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 326/1966
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21/05/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 325/1966
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21/05/1966
CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 324/1966
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12/05/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR CERCAR POÇOS E FOSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 323/1966
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26/04/1966
FAZ SUGESTÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA DENOMINADO "ERMELINDO LOPES BARROSO" O SALTO DO CEBOLÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 322/1966
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26/04/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A RUA CURITIBA, NA PARTE ONDE ACHA-SE INTERROMPIDA PELA DATA DE TERRAS SOB Nº 6, DA QUADRA Nº 14, DO PERÍMETRO URBANO, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 321/1966
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26/04/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ATÉ TRINTA E UM (31) DE MAIO O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL URBANO E TERRITORIAL URBANO.
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Leis 320/1966
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29/03/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR A DATA DE TERRAS SOB Nº 6 (SEIS), DA QUADRA Nº 14 (QUATORZE) DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, PARA ABERTURA DA RUA CURITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 319/1966
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03/03/1966
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Á SRA. FRANCISCA DE SOUZA COSTA.
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Leis 318/1966
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23/02/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UM TERRENO NESTA CIDADE E CONSTRUIR NO MESMO UM PRÉDIO DESTINADO A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 317/1965
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23/02/1965
CONCEDE SUBVENÇÃO A "JOÃO RAIMUNDO MOSSATO", NO MONTANTE DE Cr$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 316/1965
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18/12/1965
CRIA O SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 314/1965
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09/12/1965
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO Nº IX, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES NA PARTE REFERENTE A ALÍQUOTA E BASE DO CÁLCULO, ALTERA AS TABELAS ANEXAS A LEI Nº 191-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 313/1965
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06/12/1965
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE IMPORTÂNCIA DE CR$ 11.540.000 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 312/1965
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24/11/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O VEÍCULO MARACA VOLKSWAGEN, TIPO SEDAM RURAL, ANO DE FÁBRICA 1.962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 311/1965
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09/10/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DA FRIMA COMERCIAL MECÂNICA LTDA., 1(UM) CAMINHÃO NOVO MARCA FORD F-600, COM CAÇAMBA BASCULANTE, DANDO EM PAGAMENTO DO MESMO, UMA MOTONIVELADORA MARCA GALLION DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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