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Legislação

Categoria

Status

Ano

Leis 484/1970
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02/12/1970
DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL.
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Leis 483/1970
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02/12/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CAUCIONAR COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, COMO GARANTIA DO FINANCIAMENTO A SER REALIZADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., PARA APLICAÇÃO NA FORMAÇÃO DE UM VIVEIRO DE MUDAS DE CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 482/1970
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27/11/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 31.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 481/1970
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14/11/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 68.749,54 PARA OS FINS A SEGUIR ENUMERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 480/1970
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13/11/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 132.507,52 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DO SALDO FINANCIADO DO TRATOR DE ESTEIRAS CATERPILLAR MODELO D4D E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 479/1970
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23/10/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ "FUNDEPAR" PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS GRUPOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 478/1970
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23/10/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 VINTE MIL CRUZEIROS) PARA COBRIR DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE UM BRITADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 477/1970
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30/09/1970
DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL.
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Leis 476/1970
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26/09/1970
OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO A ORGANISMOS NACIONAIS PARA FINANCIAMENTO EM MOEDA NACIONAL ATÉ O VALOR DE ATÉ CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL.
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Leis 475/1970
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26/09/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE AJUDA FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 474/1970
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26/09/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR UM FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S/A. AGÊNCIA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 473/1970
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28/08/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR UM TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ "ACARPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 472/1970
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23/07/1970
REVOGA O ARTIGO 6º E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E Rº DA LEI Nº 468/70, DE 26 DE MAIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 471/1970
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08/07/1970
FIXA AS TARIFAS DE ÁGUA POTÁVEL PARA O MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 470/1970
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07/07/1970
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS COM O HORTO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 469/1970
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02/06/1970
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 5.222,30 (CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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Leis 468/1969
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26/05/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DIRETAMENTE DE REVENDEDOR OU CONCESSIONÁRIO AUTORIZADO UM TRATOR DE ESTEIRAS NOVO PARA OS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 467/1969
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05/05/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS OU OUTRO DEPARTAMENTO COMPETENTE, UMA ÁREA DE TERRAS COM 6.771,50 METROS QUADRADOS OU SEJAM 0,27 ALQUEIRE PAULISTA, CONSTANTES DOS LOTES NOS 29-C E 29-A-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 465/1969
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27/04/1969
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER NA BOLSA DE VALORES, AÇÕES QUE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E POSSUIDOR JUNTO À "PETROBRAS" PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 464/1969
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15/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 463/1969
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15/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 462/1969
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13/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER OS FESTEJOS ALUSIVOS AO 17º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E FESTAS NATALINAS, BEM COMO A CANCELAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 461/1969
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13/12/1969
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ "TELEPAR" PARA INTERLIGAÇÃO DE ASTORGA À REDE INTERURBANA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 460/1969
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13/12/1969
PRORROGA POR AMIS DOIS (2) ANOS O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA "COPEL" SOBRE UMA ÁREA DE TERRAS COM 583,20 METROS QUADRADOS, CONSTANTE DE PARTE DAS DATAS NOS 10 E 11, DA VILA ZANIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 459/1969
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27/11/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA ENTIDADE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 458/1969
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13/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR UM TERMO DE ACORDO COM A SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO PARANÁ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA SANITÁRIA AO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 457/1969
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13/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR UM CONVÊNIO COMA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA PARA CONSECUÇÃO DE VIVEIROS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 456/1969
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13/12/1969
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 455/1969
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13/12/1969
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 453/1969
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04/12/1969
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 24.133,96 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS NOVOS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA OS SEGUINTES FINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 451/1969
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03/12/1969
Cria a Comissão de Recreação e Esportes do Município.
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Leis 450/1969
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03/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE NCR$ 20.700,55 (VINTE MIL, SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) PARA OS FINS A SEGUIR DISCRIMINADOS.
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Leis 449/1969
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03/12/1969
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE NCR$ 66.200 (SESSENTA E SEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 448/1969
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03/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA A INSTALAÇÃO DE VIVEIROS DE CAFÉ, AQUISIÇÃO DE MOTORES E ACESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 447/1969
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03/12/1969
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA O FECHAMENTO DE CAMPO DE ESPORTES E CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE SOCIAL DO DISTRITO DE IÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 446/1969
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07/11/1969
INSTITUI EM FAVOR DA VIÚVA DE PEDRO BATISTA DE SOUZA SENHORA EULALIA DAS COIMBRAS DE SOUZA, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, UMA PENSÃO MENSAL DE NCR$ 20,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 445/1969
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31/10/1969
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O GINÁSIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DESTA CIDADE.
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Leis 444/1969
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23/10/1969
FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PESSOAL CONTRATADO, DE PESSOAL DE OBRAS E OUTROS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 443/1969
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11/10/1969
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO DESTINADO A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE UM BRITADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 442/1969
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10/10/1969
FIXA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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