Leis 816/1982 |
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11/06/1982 |
CRIA A TAXA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 815/1982 |
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11/06/1982 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO DE IÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 814/1982 |
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31/05/1982 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. |
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Leis 813/1982 |
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12/04/1982 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 811/1982 |
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25/03/1982 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA DE TERRA CONTENDO O MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 810/1982 |
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18/03/1982 |
ALTERA OS ANEXOS I, III E IV DA LEI Nº 495/70-E E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 809/1982 |
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08/02/1982 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A EMPRESA BANESTADO LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 808/1982 |
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08/02/1982 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR, AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE, OS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS DAS DATAS DE TERRAS NºS 08,10 E 11, TODAS DA QUADRA Nº 08, SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 807/1982 |
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01/01/1982 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE CR$ 8.000,000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 812/1981 |
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05/04/1981 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, ÓRGÃO VINCULADO Á SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ NESTE MUNICÍPIO. |
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Leis 806/1981 |
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12/01/1981 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE LICITAÇÃO, UMA CASA RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 805/1981 |
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07/12/1981 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI Nº 0702/81-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 804/1981 |
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07/11/1981 |
REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 0744/81-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 803/1981 |
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03/12/1981 |
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 802/1981 |
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18/11/1981 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE DESPESA DA ECOLOGIA E MEIO-AMBIENTE - ADEMA". |
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Leis 801/1981 |
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17/11/1981 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DE MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1982. |
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Leis 800/1981 |
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03/11/1981 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A EMPRESA FINASA LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 799/1981 |
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16/10/1981 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA DATA DE TERRAS COM 586,25 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 798/1981 |
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14/10/1981 |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL,A COMPUTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM OUTRAS ATIVIDADES. |
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Leis 797/1981 |
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25/09/1981 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM EQUIPAMENTO DESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 795/1981 |
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24/08/1981 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE LICITAÇÕES, OS VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 794/1981 |
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24/08/1981 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BÁSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 793/1981 |
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24/08/1981 |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA. |
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Leis 791/1981 |
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22/05/1981 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros) PARA CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 789/1981 |
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20/04/1981 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE LICITAÇÃO O VEÍCULO USADO MARCA CHEVROLET, DO GABINETE DO PREFEITO, ASSIM COMO A ADQUIRIR UM NOVO VEÍCULO DA MESMA MARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 790/1980 |
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05/05/1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITIVOS COM O ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO, DE OBRAS DE CONTROLE DA EROSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 788/1980 |
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28/01/1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 3.945.252,33 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), PARA COBERTURA DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 787/1980 |
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05/12/1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO E CONSEQUENTEMENTE A DOAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 786/1980 |
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05/12/1980 |
DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL NA CIDADE DE ASTORGA. |
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Leis 785/1980 |
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01/12/1980 |
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - APMI - UMA ÁREA DE TERRAS COM 1082,00 METROS QUADRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 784/1980 |
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28/11/1980 |
ALTERA A TABELA "I" DO ISS, CONSTANTE DA LEI Nº 0697/77 DE 05-12-1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, MODIFICADO PELA LEI Nº 0720/78-E DE 30-11-78,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 783/1980 |
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27/09/1980 |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA CONSTRUÍDA NO JARDIM PARANÁ, NESTA CIDADE DE ASTORGA. |
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Leis 782/1980 |
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27/11/1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO BÁSICO A TODO PESSOAL DO QUADRO DO MUNICÍPIO E TAMBÉM DO LEGISLATIVO. |
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Leis 780/1980 |
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05/11/1980 |
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 0770-80-E DE 19 DE SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 779/1980 |
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05/11/1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS Á COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 778/1980 |
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13/10/1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA ABERTURA DE RUAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 777/1980 |
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06/10/1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PLANTAS GRATUITAMENTE PARA CONSTRUÇÕES DE PEQUENO PORTE. |
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Leis 776/1980 |
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30/09/1980 |
CONSIDERA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA O LIVRO "OS MUNICÍPIOS SUA HISTÓRIA & SUA GENTE-ASTORGA. |
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Leis 775/1980 |
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30/09/1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 774/1980 |
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30/09/1980 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 3.614.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E CATORZE MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE UM EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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