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Ano

Leis 858/1983
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02/11/1983
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CUSTEIO DE DESPESAS ORIUNDAS DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.
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Leis 857/1983
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18/11/1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1984.
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Leis 856/1983
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08/11/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ E ESTE MUNICÍPIO.
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Leis 855/1983
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31/10/1983
ESTABELECE VALORES-BASE PARA O CÁLCULO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.) E AS ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS NAS TAXAS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 854/1983
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27/10/1983
ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI Nº 495/70 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 0810/82-E E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 853/1983
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24/10/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AFIRMAR CONVÊNIO COM A "FUNDEPAR".
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Leis 852/1983
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24/10/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM LOTE DE DOIS ALQUEIRES, SITUADO NA GLEBA PARANAGUÁ, PARA DEPÓSITO DE LIXO.
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Leis 851/1983
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24/10/1983
CONSIDERA ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DESTE MUNICÍPIO "O JORNAL DE MARINGÁ".
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Leis 850/1983
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13/10/1983
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO.
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Leis 849/1983
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23/09/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A DATA DE TERRAS Nº 10 DA QUADRA 08 SITUADA NO JARDIM ASTORGA AO SR. FRANCISCO RIBEIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 848/1983
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21/09/1983
ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.635.213,79 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL DUZENTOS E TREZE CRUZEIROS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), A SER RESTITUÍDA PELO EX-FUNCIONÁRIO LEONIRCIO CAOBIANCO.
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Leis 847/1983
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12/09/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA AO CLUBE DOS BOIADEIROS DE ASTORGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 846/1983
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05/09/1983
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 845/1983
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12/07/1983
FIXA OS PERCENTUAIS DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS.
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Leis 844/1983
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13/05/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS DOS CREDORES DO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE SEUS CRÉDITOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 843/1983
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20/05/1983
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0762/80-E, ELABORA E ORDENA AS NORMAS REGULADORAS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DESDE O FATO GERADOR PASSANDO PELO LANÇAMENTO E CONCLUINDO COM A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
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Leis 842/1983
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03/05/1983
REVOGA OS ARTIGOS 27 "usque" 57 DA LEI Nº 0697/77-E, DANDO NOVA REDAÇÃO ÀS NORMAS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Leis 841/1983
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29/04/1983
REVOGA OS ARTS. 177 "usque" DA LEI MUNICIPAL SOM Nº 0697/77-E, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAP. II, TÍTULO III, NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO FISCAL.
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Leis 840/1983
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25/03/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 23.301.188,51 (VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL, CENTO E OITENTA E OITO CRUZEIROS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 839/1983
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25/03/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALINEAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM VEÍCULO DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 838/1983
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25/03/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESTUDANTIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 837/1983
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25/03/1983
AUMENTA OS PROVENTOS DAS PENSIONISTAS ANA CÂNDIDA DE JESUS E ANA ZAGOLIN GUITE, VIÚVAS DE SERVIDORES FALECIDOS EM ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 836/1983
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16/02/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM OS COFRES MUNICIPAIS.
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Leis 835/1983
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25/01/1983
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1982 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 834/1983
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01/01/1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
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Leis 833/1982
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23/11/1982
DESAFETA ÁREA DE TERRAS DESTA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO DA MESMA ÁREA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 832/1982
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27/10/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 829/1982
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11/10/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU EXPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, OS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS DAS QUADRAS NºS 08 E 15, SITUADAS NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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Leis 828/1982
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11/10/1982
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ASTORGA.
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Leis 827/1982
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30/09/1982
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 826/1982
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30/09/1982
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 825/1982
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30/09/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE LICITAÇÕES OS VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 824/1982
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01/01/1982
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Leis 823/1982
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15/09/1982
DÁ DENOMINAÇÃO À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASTORGA.
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Leis 822/1982
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13/08/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM OS COFRES MUNICIPAIS.
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Leis 821/1982
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06/07/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CREFISUL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 820/1982
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22/06/1982
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL Nº 0782/80-E DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980.
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Leis 819/1982
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24/06/1982
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 0733/79-C DE 17 DE AGOSTO DE 1979.
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Leis 818/1982
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24/06/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS Á IGREJA MISSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 817/1982
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24/06/1982
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, ÓRGÃO VINCULADO Á SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA LOCALIDADE DENOMINADA IÇARA, DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
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