Acesso à Informação
Leis 940/1986 |
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| 30/10/1986 |
| AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR A PREFEITURA AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 939/1986 |
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| 04/09/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE IÇARA E TUPINAMBÁ, A CHOPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 938/1986 |
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| 22/08/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 937/1986 |
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| 22/08/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS URBANA LOCALIZADAS NO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, NA SEDE DO MUNICÍPIO, PARA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS. |
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Leis 936/1986 |
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| 22/08/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 935/1986 |
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| 22/08/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À COPEL, REDE ELÉTRICA DO CLUBE DA GRANADA. |
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Leis 933/1986 |
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| 24/07/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 4.639.124,50 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 932/1986 |
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| 01/07/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR UMA COTA MENSAL DE Cz$ 300,00 (TREZENTOS CRUZADOS) A CADA ELEMENTO QUE PRESTA SERVIÇO NA DELEGACIA DE POLÍCIA OU NO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 931/1986 |
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| 01/07/1986 |
| CONCEDE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS POR 10 ANOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO 100% DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 930/1986 |
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| 01/07/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS (EMOPAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 929/1986 |
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| 01/07/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 928/1986 |
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| 01/07/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, GRATUITAMENTE, PARA FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. |
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Leis 926/1986 |
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| 22/05/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA ZÉLIA, IÇARA E TUPINAMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 925/1986 |
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| 22/05/1986 |
| PRORROGA O PRAZO PARA ISENÇÃO DE IPTU NO EXERCÍCIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 924/1986 |
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| 15/05/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER A CONVERSÃO DOS TRIBUTOS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ENTRE O DIA 01.01.86 A 28.02.86 UTILIZANDO A TABELA DE CONVERSÃO CONSTANTE DO DECRETO LEI 2.284/86 DE 10.03.86. |
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Leis 923/1986 |
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| 15/05/1986 |
| ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 0697/77-E (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 922/1986 |
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| 28/04/1986 |
| DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13º DA LEI Nº 0843/83-E, DE 20 DE MAIO DE 1983, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 921/1986 |
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| 28/04/1986 |
| CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASORGA. |
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Leis 297/1986 |
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| 18/06/1986 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS URBANA COM 1.050m², NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ, BEM COMO DOAR O REFERIDO IMÓVEL À TELEPAR. |
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Leis 920/1985 |
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| 28/12/1985 |
| CRIA A TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (PREVENÇÃO), A INCIDIR SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EDIFÍCIOS EM GERAL COM TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 919/1985 |
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| 28/12/1985 |
| CRIA A TAXA DE COMBATE Á INCÊNDIO A SER COBRADA SOBRE OS SERVIÇOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 918/1985 |
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| 28/12/1985 |
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 917/1985 |
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| 26/12/1985 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 916/1985 |
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| 09/12/1985 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DE MAIS 8% DO VALOR DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1985. |
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Leis 915/1985 |
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| 06/12/1985 |
| ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 914/1985 |
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| 06/12/1985 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 37.000.000, (TRINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 913/1985 |
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| 08/12/1985 |
| AUTORIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 912/1985 |
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| 06/12/1985 |
| DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI N 0843-E, DE 20 DE MAIO DE 1983, ACRESCENDO DOIS PARÁGRAFOS, DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 911/1985 |
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| 11/11/1985 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000.000, (DUZENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA COBERTURA DE DESPESAS COM FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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Leis 910/1985 |
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| 30/10/1985 |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS - A.R.A" DE ASTORGA. |
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Leis 909/1985 |
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| 29/10/1985 |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. |
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Leis 907/1985 |
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| 14/10/1985 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS COMPOSTA POR 106 DATAS DE TERRAS DO SENHOR ALFREDO MACHADO BENETTI, PELO PREÇO DE CR$ 245.000.000, (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 906/1985 |
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| 30/09/1985 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DO PARQUE INDUSTRIAL AS FIRMAS QUE TÊM INTERESSE EM INSTALAR INDÚSTRIA NAQUELE LOCAL, OBEDECENDO CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 905/1985 |
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| 18/09/1985 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 530.000.000 (QUINHENTOS E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 904/1985 |
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| 19/09/1985 |
| REDAÇÃO FINAL, DADA AO PROJETO DE LEI Nº 015/85-E, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FACE A EMENDA QUE O MESMO SOFREU DE PARTE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVADA EM VOTAÇÕES ANTERIORES. |
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Leis 903/1985 |
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| 09/09/1985 |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE 80.000,32 m² ou SEJA 3.305 ALQUEIRES PAULISTAS DO SR. EDSON SIMÕES LOPES, PELO VALOR DE CR$ 110.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 902/1985 |
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| 14/06/1985 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AMIGAVELMENTE OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 387, 60 m², PARA ABERTURA DE RUA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Leis 901/1985 |
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| 16/05/1985 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR OU ADQUIRIR AMIGAVELMENTE UMA ÁREA DE TERRAS NA CIDADE DE ASTORGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 900/1985 |
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| 16/05/1985 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, O ESTUDO, PROJETO EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 899/1985 |
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| 13/05/1985 |
| MODIFICA A SISTEMÁTICA DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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