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Legislação

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Ano

Leis 1023/1989
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02/10/1989
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1022/1989
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02/10/1989
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 3º, DA LEI Nº 0861/83-C, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1021/1989
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21/09/1989
CONCEDE ISENÇÃO DE I.T.B.I -I.V, AOS ADQUIRENTES EM PRIMEIRA TRANSAÇÃO, DOS IMÓVEIS SITUADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES, FINANCIADOS ATRAVÉS DE AGENTES FINANCEIROSE COOPERATIVAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1020/1989
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21/09/1989
CONCEDE ISENÇÃO DE I.T.B.I I.V, AOS ADQUIRENTES EM PRIMEIRA TRANSAÇÃO, DOS IMÓVEIS SITUADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES, FINANCIADOS ATRAVÉS DE AGENTE FINANCEIROS E COOPERATIVAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1020/1989
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12/09/1989
ESTABELECE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTE DO ANEXO III, DA SISTEMÁTICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1019/1989
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12/09/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1018/1989
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31/08/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES/DER, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM MICRO-BACIAS DE REMANEJAMENTO DE SOLOS E MELHORAMENTOS EM RODOVIAS DO MUNICÍPIO.
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Leis 1017/1989
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04/07/1989
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1016/1989
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04/07/1989
AUTORIZA DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DO MUNICÍPIO À TELEPAR-TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A, PARA INSTALAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1015/1989
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04/07/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 1.886,100,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E CEM CRUZADO NOVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1014/1989
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04/07/1989
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VENDER IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1013/1989
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22/06/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANESTADO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRAM - PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1012/1989
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20/06/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1011/1989
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20/06/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS URBANA E POSTERIOR DOAÇÃO A SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1010/1989
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20/06/1989
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR ÁREA URBANA E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA AGÊNCIA DE RENDAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1009/1989
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02/07/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPREGADOS, SOB O REGIME CELETISTA, POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1008/1989
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27/05/1989
AUTORIZA DOAR ÁREA DE TERRAS URBANA DO MUNICÍPIO À FUNDEPAR, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1007/1989
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24/04/1989
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1006/1989
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07/11/1989
CONCEDE ISENÇÃO DO I.P.T.U. AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS NOS CONJUNTOS MUTIRÃO I E II, NA SEDE DO MUNICÍPIO E NO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1005/1989
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23/02/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 5º E 7º D ALEI Nº 1003/88-E, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 997/1989
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01/01/1989
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O TRIÊNIO DE 1989/1991.
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Leis 758/1989
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09/06/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO A VIÚVA DO FUNCIONÁRIO WALDEMAR LOSSOLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1003/1988
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13/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1002/1988
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16/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1001/1988
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02/12/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ O VALOR DE CZ$ 166.100.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MILHÕES E CEM MIL CRUZADOS), PARA REFORÇOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1000/1988
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02/12/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CR$ 55.290.00,00 (Quarenta e quatro milhões duzentos e noventa mil cruzeiros), PARA REFORÇOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 999/1988
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02/12/1988
ISENTA DE PAGAMENTOS DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIAS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU EM ATRASO.
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Leis 998/1988
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02/12/1988
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
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Leis 996/1988
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28/11/1988
DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 995/1988
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20/10/1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR FAIXAS DE TERRAS INSERVÍVEIS PARA OS SRS. APRÍGIO DOS SANTOS, JOSÉ MARIANO PEREIRA E ESPÓLIO DE MARIA RIBEIRO GOMES, OU QUEM DE DIREITO.
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Leis 994/1988
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20/10/1988
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREA OCUPADAS PELO MUNICÍPIO PARA ABERTURA DE RUAS.
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Leis 993/1988
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20/10/1988
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL II.
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Leis 992/1988
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28/09/1988
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 991/1988
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30/08/1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 3.574,59 m², NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 990/1988
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30/08/1988
CONCEDE BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 989/1988
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20/07/1988
ALTERA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 988/1988
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04/07/1988
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 0811/82-E DE 25.03.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 987/1988
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04/07/1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRAM - PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.
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Leis 986/1988
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04/07/1988
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE ADESÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA E MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
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Leis 985/1988
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17/06/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O VALOR DE CZ 84.900.000,00 (OITENTA E QUATRO MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS), PARA REFORÇOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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