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Leis 1750/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1749/2005
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ · CESUMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1748/2005
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1747/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1746/2005
Vigente
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1745/2005
Vigente
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ALTERA, REVOGA E DÁ OUTRA REDAÇÃO À DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 1.302/96·E, DE 29 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1744/2005
Vigente
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2006.
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Leis 1743/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·187.900,00 (CENTO E OITENTA E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1742/2005
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER - EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1741/2005
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL E, OPORTUNAMENTE, OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1740/2005
Vigente
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PROTETORA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DE ASTORGA - SPDA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1739/2005
Vigente
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DISPÕEM SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS PELO PROCON o DIVISÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1738/2005
Vigente
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AUTORIZA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES - APM, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, A UTILIZAR E EXPLORAR ESPAÇO PARA PUBLICIDADE EM SEUS MUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1737/2005
Vigente
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DENOMINA PRAÇA "PAPA JOÃO PAULO II", LOCALIZADA NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1736/2005
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR A PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE ESTUDANTES, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1735/2005
Vigente
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INSTITUI O TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA OS IDOSOS COM FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1734/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO, CONFISSÃO DE DÍVIDA, PRESTAÇÃO DE GARANTIA E CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1733/2005
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1732/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ SIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1731/2005
Vigente
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AUTORIZA ANUÊNCIA À PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO, PROMOVE A INCORPORAÇÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1730/2005
Vigente
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DECLARA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEL ONDE ESTÁ IMPLANTADO O PROGRAMA VILA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1729/2005
Vigente
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CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1728/2005
Vigente
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ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1727/2005
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS-10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1726/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1725/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1724/2005
Vigente
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1723/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$- 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1722/2005
Vigente
00/00/0000
DENOMINA JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, TRECHO DA RODOVIA ASTORGA/IGUARAÇU, NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1721/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1720/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS}, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1719/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1718/2005
Vigente
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI 1.70212005-E, DE 04 DE MARÇO DE 2005, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA· APMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1717/2005
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS, DE RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1716/2005
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1714/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1713/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1712/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1711/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·70.000,00 (SETENTA MIL REAIS}, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1710/2005
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE UM CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$·3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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