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Leis 381/1967
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27/11/1967
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$. 115.080,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 380/1967
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27/11/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR INSTRUMENTOS DE FANFARRA E DOÁ-LOS A "LAES" LIGA ASTORGUENSE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 379/1967
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27/11/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A DATA DE TERRAS SOB Nº 13 (TREZE) DA QUADRA Nº 22 (VINTE E DOIS), SITUADA NO PATRIMÔNIO SANTA ZÉLIA, NO DISTRITO DO MESMO NOME, COM A ÁREA DE 435,00 METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 378/1967
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06/11/1967
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCr$ 12.000.000 (DOZE MIL CRUZEIROS NOVOS) DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS DE ORNAMENTAÇÃO, RECEPÇÃO, DIVULGAÇÃO E OUTRAS PROMOÇÕES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E FESTEJOS DE FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 377/1967
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17/10/1967
APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE CAPITAL DE MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O PERÍODO DE 1.968/1.970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 376/1967
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17/10/1967
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E VANTAGENS.
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Leis 375/1967
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17/10/1967
FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 373/1967
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21/09/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 12.547,10 M2, SITUADA NA QUADRA Nº 33, DO PATRIMÔNIO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 372/1967
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06/09/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA MARCA "CATERPILLAR" MODELO 12 - SÉRIE "E" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 371/1967
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06/09/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DOS ENGENHEIROS LÉO DE JUDÁ BARBOSA E NELSON DA NOTA PARA ELABORAÇÃO DE ANTE-PROJETO, PROJETO, CÁLCULO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DO PAÇO MUNICIPAL, SUPLEMENTA VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 370/1967
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07/08/1967
CRIA A SEMANA MUNICIPALISTA DA COMARCA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 369/1967
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30/06/1967
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCr$ 6.528,80 (SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS NOVOS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 368/1967
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30/06/1967
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCr$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 365/1967
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30/04/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAIS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 364/1967
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06/04/1967
AUTORIZA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DA "COPEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 363/1967
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06/04/1967
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 362/1967
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15/03/1967
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA OS PRÉDIOS DE RESIDÊNCIA DE PROPRIEDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 361/1966
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23/12/1966
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 360/1966
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23/12/1966
ARE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.600.000 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 359/1966
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23/12/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 22.000.000 (VINTE E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 358/1966
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23/12/1966
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 160.000 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Leis 357/1966
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23/12/1966
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 500.000 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 356/1966
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23/12/1966
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - A.P.A.E., COM SEDE NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 353/1966
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13/12/1966
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 352/1966
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26/11/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 63.460 (SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 351/1966
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26/11/1966
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.300.000 (QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 350/1966
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26/11/1966
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 349/1966
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26/11/1966
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR PROPOSTA COM O D.E.O.E PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMBATE À EROSÃO.
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Leis 348/1966
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24/11/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS, CRIA CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE.
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Leis 347/1966
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24/11/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA DE SALÁRIOS DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA PREFEITURA E CRIA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
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Leis 345/1966
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28/09/1966
REGULA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 344/1966
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28/09/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 343/1966
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21/09/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 342/1966
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16/09/1966
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO PARA INCORPORAÇÃO À ZONA URBANA DA CIDADE DE ASTORGA E DAS SEDES DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 341/1966
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16/09/1966
REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DANDO DENOMINAÇÃO AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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Leis 340/1966
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16/09/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 339/1966
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16/09/1966
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 35.300.000 (TRINTA E CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 338/1966
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10/09/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA DE SALÁRIOS DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA PREFEITURA E CRIA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
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Leis 337/1966
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11/07/1966
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL QUE PRESTA SERVIÇOS NO CARTÓRIO ELEITORAL DA 674. ZONA.
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Leis 336/1966
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09/07/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS, CRIA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE.
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