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Ano

Leis 425/1969
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19/05/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE PAR AQUISIÇÃO DE UM BRITADOR COMPLETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 424/1969
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05/05/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO PARANÁ.
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Leis 423/1969
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25/04/1969
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) DESTINADO À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS "CNEG" CONSELHOS LOCAIS DE SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 421/1969
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29/03/1969
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 420/1969
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29/03/1969
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 419/1969
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24/03/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 1968 E ANTERIORES, SEM MULTA E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 418/1969
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10/03/1969
DÁ DENOMINAÇÃO A GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL EXISTENTE NA VILA EDMÉIA NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 417/1969
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13/10/1969
Dá denominação a Grupo Escolar.
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Leis 416/1969
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05/03/1969
Cria o cargo de "Assessor" Junto ao Gabinete do prefeito e dá outras providências.
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Leis 415/1969
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30/01/1969
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 12.130,90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 414/1969
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30/01/1969
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 55.000,00 DESTINADO A CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 413/1968
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17/12/1968
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$. 4.150,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 412/1968
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17/12/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR UM TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O EXECUTIVO, DIGO, ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ "ACARPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 411/1968
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17/12/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DO VALOR GLOBAL DE NCR$. 35.700,00 PARA OS FINS ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 408/1968
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06/12/1968
AUMENTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL EFETIVO, DO PESSOAL VARIÁVEL E DO PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 407/1968
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06/12/1968
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$. 141.330,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 406/1968
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29/11/1968
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 17.870,00 (DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 405/1968
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01/11/1968
APROVA O ACORDO QUE CELEBRA ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE SAÚDE PÚBLICA, PARA DESENVOLVIMENTO DE UMA AÇÃO CONJUNTA NO COMBATE À TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 404/1968
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01/11/1968
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 6.150,00 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 403/1968
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01/11/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 70.500,00 PARA REF, DIGO PARA AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO E O MATERIAL DE ILUMINAÇÃO PARA O PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 402/1968
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25/09/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ERIGIR UM MONUMENTO À BÍBLIA SAGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 401/1968
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25/09/1968
ISENTA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS ÀS INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 400/1968
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25/09/1968
AUMENTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL EFETIVO, DO PESSOAL VARIÁVEL E DO PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 399/1968
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05/09/1968
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$. 27.770,00 PARA REFORÇO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 398/1968
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13/08/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, DE DOIS TRATORES DE ESTEIRAS MARCA "14 OKTOBAR" MODELO TG-50 - SÉRIE C E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 397/1968
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23/07/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA O VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, TIPO KOMBI - SEDAN RURAL, ANO DE FABRICAÇÃO 1.966, MOTOR º B-348.166 E ADQUIRIR OUTRO VEÍCULO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 396/1968
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22/07/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA UM TRATOR FORD TIPO 8 BR, B5/110/59/30 - BR - 50176/2 DIESEL, EQUIPADO COM PÁ CARREGADEIRA TERRAL, COMANDO HIDRÁULICO, USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 395/1968
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06/07/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 7.200, OO(SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 18.000,00 (DEZOITO MIL) METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMA."U lroNICIPAL DE ASTORGA,ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
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Leis 394/1968
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06/07/1968
INSTITUI O ABONO FAMÍLIA PARA O PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 393/1968
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06/07/1968
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$. 70.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 392/1968
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06/07/1968
FICA OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 391/1968
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06/07/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.950,00 (CINCO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 390/1968
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06/07/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS) DESTINADOS À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIO GRATUITOS - CNEG - CONSELHOS LOCAIS DE SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 389/1968
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16/07/1968
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 3.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 388/1968
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30/05/1968
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA EXISTENTE NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 387/1968
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29/04/1968
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 386/1968
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29/04/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 17.014,74 (DEZESSETE MIL E QUATORZE CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 385/1968
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29/04/1968
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCr$ 7.450,09 (SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 384/1967
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22/02/1967
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA - CONSELHO PARTICULAR DE ASTORGA, COM SEDE DE FORO EM ASTORGA.
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Leis 383/1967
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20/12/1967
MODIFICA E ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E CAPÍTULOS DA LEI MUNICIPAL Nº 354/66 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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