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Ano

Leis 510/1971
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27/08/1971
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 34.020,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE LEI Nº 486/70-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 509/1971
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26/07/1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 508/1971
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15/07/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 507/1971
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02/07/1971
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 506/1971
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10/07/1971
AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 505/1971
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04/06/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DEZ (10) DATAS DE TARIFAS, LOCALIZADAS NA QUADRA Nº 39, DA VILA OLIVIA, NA CIDADE DE ASTORGA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 504/1971
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02/06/1971
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER OS VEÍCULOS USADOS DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, ABAIXO DISCRIMINADOS, BEM COMO A ADQUIRIR VEÍCULOS NOVOS PARA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 503/1971
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27/05/1971
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 473/70-E, DATADA DE 28 DE AGOSTO DE 1970.
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Leis 502/1971
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27/05/1971
OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E EDIFÍCIOS SITUADOS EM LOGRADOUROS DOTADOS DE MEIO-FIOS A CONSTRUIR OS PASSEIOS E MUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 501/1971
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21/05/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER EM GARANTIA, RECEITA MUNICIPAL PARA CONCRETIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 500/1971
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17/05/1971
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 66.567,36 (SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 499/1971
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12/11/1971
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DESTA PREFEITURA, DE ACORDO COM O ARTIGO 67, ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 498/1971
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31/03/1971
ADOTA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ, COM REGIME JURÍDICO PARA OS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 497/1971
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31/03/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 496/1971
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27/02/1971
AUTORIZA O PAGAMENTO DA DOTAÇÃO DE CR$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 495/1970
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13/02/1970
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 494/1970
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18/12/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 5.500,00 PARA OS FINS A SEGUIR DISCRIMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 493/1970
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18/12/1970
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA OS FINS A SEGUIR DISCRIMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 492/1970
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18/12/1970
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 491/1970
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18/12/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CANCELAR NA CONTADORIA DESTA PREFEITURA AS SEGUINTES DÍVIDAS, BEM COMO A INCORPORAR OUTRAS EM SUA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 490/1970
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18/12/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER OS FESTEJOS ALUSIVOS AO 18º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, FESTAS NATALINAS, BEM COMO AS INAUGURAÇÕES DO POSTO DE SAÚDE E PONTE SOBRE O RIO BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 489/1970
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18/12/1970
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 252º, DA LEI Nº 354/66, DATADA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA" DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 488/1970
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18/12/1970
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.400,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 485/1970
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02/12/1970
ACRESCE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, UMA DIVISÃO DE ECONOMIA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 484/1970
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02/12/1970
DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL.
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Leis 483/1970
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02/12/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CAUCIONAR COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, COMO GARANTIA DO FINANCIAMENTO A SER REALIZADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., PARA APLICAÇÃO NA FORMAÇÃO DE UM VIVEIRO DE MUDAS DE CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 482/1970
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27/11/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 31.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 481/1970
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14/11/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 68.749,54 PARA OS FINS A SEGUIR ENUMERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 480/1970
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13/11/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 132.507,52 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DO SALDO FINANCIADO DO TRATOR DE ESTEIRAS CATERPILLAR MODELO D4D E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 479/1970
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23/10/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ "FUNDEPAR" PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS GRUPOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 478/1970
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23/10/1970
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 VINTE MIL CRUZEIROS) PARA COBRIR DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE UM BRITADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 477/1970
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30/09/1970
DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL.
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Leis 476/1970
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26/09/1970
OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO A ORGANISMOS NACIONAIS PARA FINANCIAMENTO EM MOEDA NACIONAL ATÉ O VALOR DE ATÉ CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL.
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Leis 475/1970
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26/09/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE AJUDA FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 474/1970
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26/09/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR UM FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S/A. AGÊNCIA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 473/1970
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28/08/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR UM TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ "ACARPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 472/1970
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23/07/1970
REVOGA O ARTIGO 6º E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E Rº DA LEI Nº 468/70, DE 26 DE MAIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 471/1970
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08/07/1970
FIXA AS TARIFAS DE ÁGUA POTÁVEL PARA O MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 470/1970
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07/07/1970
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS COM O HORTO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 469/1970
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02/06/1970
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 5.222,30 (CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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