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Leis 546/1972
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28/08/1972
AUMENTA PARA CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) O AUXÍLIO ANUAL CONCEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA Á SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CONSELHO PARTICULAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 545/1972
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18/08/1972
INSTITUI UM ABONO PROVISÓRIO DE 12% (DOZE POR CENTO) EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 544/1972
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20/07/1972
AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO E A EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO ASFÁLTICA POR ADMINISTRAÇÃO.
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Leis 543/1972
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20/07/1972
AUTORIZA INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE UMA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS.
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Leis 542/1972
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10/07/1972
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 541/1972
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10/07/1972
AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 540/1972
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10/07/1972
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 26.772,69 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 539/1972
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23/06/1972
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE TODA A PEDRA BRITADA OU MARROADA PRODUZIDA NA PEDREIRA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 538/1972
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23/06/1972
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 537/1972
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19/05/1972
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA.
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Leis 536/1972
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19/05/1972
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR UM CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO FERNÃO DIAS, NO LUGAR DENOMINADO BARRO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 535/1972
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27/04/1972
AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 7.660,00 (SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 534/1972
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27/04/1972
AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 533/1972
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20/04/1972
CONCEDE UM AUXÍLIO DE VINTE MIL CRUZEIROS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA, DESTINADO À AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL.
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Leis 532/1972
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20/03/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO, DATAS DE TERRAS NO DISTRITO DE IÇARA PARA AMPLIAÇÃO DO TERRENO DO GRUPO ESCOLAR "RUY BARBOSA", DAQUELE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 531/1972
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02/03/1972
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 518/71-E, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 530/1972
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02/03/1972
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ CR$ 59.362,56 (CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 523/1972
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20/02/1972
INSTITUI UM ABONO DE NATAL CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, PARA PAGAMENTO NO CORRENTE EXERCÍCIO AO PESSOAL SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 150/1972
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28/04/1972
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
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Decreto 148/1972
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28/04/1972
Fica alterado o Anexo nº III, da Lei nº 495/70-E, datada de 18 de dezembro de 1.970, passando a vigorar as Tabelas de Vencimentos e valores que com esta baixa.
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Decreto 146/1972
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24/04/1972
fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) como auxílio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga, destinado à aquisição ou construção de sua sede social, com a seguinte classificação.
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Decreto 145/1972
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20/04/1972
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
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Decreto 143/1972
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08/03/1972
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
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Leis 529/1971
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20/12/1971
INSTITUI UMA BONO DE NATAL CORRESPONDENTE A 50% DOS VENCIMENTOS, NO CORRENTE EXERCÍCIO AO PESSOAL SUJEITO AO REGIME ESTATUÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 528/1971
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18/12/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE CR$. 18.000 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) PARA COMPLEMENTAR O CRÉDITO ABERTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 519/71-E, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 525/1971
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21/02/1971
AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 30.200,00 (TRINTA MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 524/1971
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27/11/1971
AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE RECEPÇÃO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DR. HAROLDO LEON PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 523/1971
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27/11/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 522/1971
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20/11/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$.22.000,00 (VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 521/1971
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26/10/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 520/1971
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26/10/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
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Leis 519/1971
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26/10/1971
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 518/1971
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26/10/1971
DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ CR$ 291.792,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 517/1971
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21/10/1971
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DUAS (2) DATAS DE TERRAS NA CIDADE DE ASTORGA PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 516/1971
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24/09/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 156.488,51 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E CINQUENTA E UM CENTAVOS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADOS EM RUAS DA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 515/1971
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24/09/1971
DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO DE DUZENTOS MIL CRUZEIROS A SER OBTIDO DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A.
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Leis 514/1971
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24/09/1971
AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DA UNIÃO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 513/1971
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24/09/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000, 00 (CINCO MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 512/1971
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28/08/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E OFERECER COMO GARANTIA RECEITAS ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 511/1971
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27/08/1971
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.885,40 (HUM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO VOLKSWAGEN, TIPO TL 1600 PARA O GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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