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Ano

Leis 667/1976
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01/11/1976
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 666/1976
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01/11/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR AS DATAS DE TERRAS NºS 10 E 11, NA QUADRA Nº 8, DO PERÍMETRO URBANO, DA CIDADE DE ASTORGA E DOÁ-LAS AO SINDICATO RURAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 665/1976
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20/09/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 21.461,58 (PARA PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INPS, POR FORÇA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 664/1976
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13/08/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A 1 IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 663/1976
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13/08/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES POLIVALENTE, EM TERRENO DO COLÉGIO ESTADUAL SERAFIM FRANÇA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 662/1976
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11/06/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR JAIR SPAGNOL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.800,00 (DOIS MILE OITOCENTOS CRUZEIROS) EM CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA INDEVIDAMENTE CONTRA AMADOR MARTINS FILHO, REFERENTE A DATA DE TERRAS SOB Nº 10, NA QUADRA Nº 6, DO PERÍMETRO URBANO, DA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 661/1976
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20/05/1976
NÃO PREVALECE A APLICAÇÃO DO ART 2º DA LEI Nº 552/72 NA DOAÇÃO FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA AO LATICÍNIOS NORTE PARANÁ "PRODUTOS ESTRELA" NO CASO DE OUTORGA DE HIPOTECA AO BADEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 660/1976
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19/05/1976
ACRESCENTA 3 PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 655/76, DATADA DE 1º DE ABRIL DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 659/1976
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15/04/1976
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA.
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Leis 658/1976
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15/04/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO CONTROLE DA EROSÃO NO PARANÁ- SUCEPAR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTROLE DE EROSÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 657/1976
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08/04/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE LICITAÇÃO, O VEÍCULO USADO MARCA CHEVROLET, OPALA, COR PRETO, DO GABINETE DO PREFEITO, ANO DE FABRICAÇÃO 1.973, ASSIM COMO A ADQUIRIR UM NOVO VEÍCULO, DA MESMA MARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 656/1976
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08/04/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULAS EM ESTABELECIMENTOS ESCOLARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 655/1976
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01/04/1976
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI Nº 495/70-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 654/1976
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01/04/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR VERÍSSIMO DE SOUZA NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 653/1976
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01/04/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR RUY BARBOSA, DO DISTRITO DE IÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 652/1976
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01/04/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR EGÍDIO BALAROTTI, DO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 651/1976
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19/03/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, BEM COMO A GARANTIR AS OBRIGAÇÕES QUE ESTE ASSUMIR COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
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Leis 629/1976
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25/04/1976
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 650/1975
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19/12/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, NO VALOR DE CR$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA FORMAÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 649/1975
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21/11/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) PARA CUSTEAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO DOS FESTEJOS ALUSIVOS A 23º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, INAUGURAÇÕES E FESTAS DE FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 647/1975
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18/09/1975
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 646/1975
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05/09/1975
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 645/1975
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05/09/1975
CONCEDE AUXÍLIO AO ALBERGUE SÃO VICENTE, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 644/1975
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05/09/1975
ADOTA O VALOR DE REFERÊNCIA ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO DE ASTORGA, COMO VALOR BASE PARA CÁLCULO E PERCENTUAL, NO LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 643/1975
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25/07/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR ADOLFO DE OLIVEIRA FRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 642/1975
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25/07/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR ANTENOR BALAROTTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 641/1975
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10/07/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR AJUSTE COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMBATE A EROSÃO URBANA NO MUNICÍPIO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 640/1975
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10/07/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO "GRUPO ESCOLAR ANTENOR BALAROTTI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 639/1975
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10/07/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR "ADOLFO DE OLIVEIRA FRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 638/1975
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30/06/1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NOS PRÉDIOS DOS GRUPOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 637/1975
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26/06/1975
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 636/1975
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26/06/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR UM CONVÊNIO COM A CLÍNICA DE REPOUSO SANTO AGOSTINHO DE MARINGÁ PARA INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA A DOENTES MENTAIS INDIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 635/1975
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12/06/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 3000 ALQUEIRES PAULISTAS, NA GLEBA ASTORGA, LADO ESQUERDO DO ACESSO ASTORGA-ARAPONGAS PARA DOAÇÃO A COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE ASTORGA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 634/1975
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05/06/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A DATA DE TERRAS SOB Nº 1 DA QUADRA Nº 6, DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ASTORGA E DOÁ-LA À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 633/1975
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15/05/1975
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1.975/1977.
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Leis 632/1975
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08/05/1975
DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 631/1975
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08/05/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO DE FINANCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À EROSÃO URBANA.
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Leis 630/1975
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28/04/1975
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 628/1975
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31/03/1975
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 495/70-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 627/1975
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31/03/1975
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO "PASEP" PARA AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA ARTICULADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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