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Ano

Leis 712/1978
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23/10/1978
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER, MEDIANTE LICITAÇÃO, O VEÍCULO MARCA CHEVROLET OPALA ESPECIAL, ANO DE FABRICAÇÃO 1976, TIPO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 711/1978
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06/10/1978
INSTITUI NO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ASTORGA O "DIA DO FREGUÊS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 710/1978
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08/09/1978
ELEVA EM MAIS CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) NO EXERCÍCIO DE 1978, O AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA PARA O HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 709/1978
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31/08/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE DATAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 708/1978
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31/08/1978
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AS DATAS DE TERRAS SOB Nº 6,7 E 8, DA QUADRA Nº 8, SITUADAS NA VILA NOVA ASTORGA, NA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 707/1978
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31/08/1978
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER, MEDIANTE LICITAÇÃO, UMA PERUA TIPO KOMBI, MARCA VOLKSWAGEN USADA, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 706/1978
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31/08/1978
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A LATICÍNIOS NORTE DO PARANÁ S/A, DATAS NO JARDIM ASTORGA, PARA AMPLIAÇÃO DO POSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 705/1978
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06/06/1978
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 704/1978
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03/05/1978
ELEVA A TAXA DE DEMOLIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 630/75-E, DATADA DE 28 DE ABRIL DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 703/1978
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18/04/1978
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 495/70-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 702/1978
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18/04/1978
ALTERA OS VALORES DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, COLETA DE LIXO PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 701/1978
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18/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER MEDIANTE LICITAÇÃO, UMA MOTONIVELADORA USADA DE PROPRIEDADE, DIGO PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 700/1978
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18/04/1978
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 699/1978
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07/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS.
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Leis 698/1978
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07/04/1978
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASTORGA "ASEMA".
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Leis 696/1977
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01/01/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER OS FESTEJOS ALUSIVOS AO 25º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 693/1977
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07/10/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 692/1977
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29/09/1977
AUMENTA PARA CR$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) O AUXÍLIO CONCEDIDO AO ALBERGUE SÃO VICENTE DE ASTORGA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 691/1977
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19/09/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS NA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 689/1977
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29/08/1977
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE ASTORGA.
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Leis 688/1977
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29/11/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR UM TERMO DE AJUSTE E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM SECRETARIAS DE ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 687/1977
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19/08/1977
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 686/1977
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08/07/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À TARDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 685/1977
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08/07/1977
AUMENTA AS PENSÕES DAS VIÚVAS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 684/1977
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08/07/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 683/1977
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27/01/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 346/66-E, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1966 "CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO" COM INCLUSÃO DE ITENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 682/1977
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27/05/1977
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A VENDER MEDIANTE LICITAÇÃO VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 681/1977
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25/05/1977
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DO LOTEAMENTO DESTACADO DA VILA ZANIN NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 680/1977
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27/04/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ CEPAZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 679/1977
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27/04/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 38.440,00 (TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS TELEFÔNICAS NO EXERCÍCIO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 678/1977
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18/04/1977
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 495/70-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 677/1977
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11/04/1977
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA.
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Leis 676/1977
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11/04/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA PROGRESSIVA DE ENCARGO E SERVIÇOS DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 675/1977
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11/04/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS, COM EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 65/1977
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11/04/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS COM EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 673/1976
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29/11/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 1 (UM) CAMINHÃO NOVO ACIONADO A ÓLEO DIESEL EQUIPADO COM COLETOR COMPACTADOR DE LIXO ACOPLADO DISPOSITIVO HIDRÁULICO PARA LEVANTAMENTO DE CONTAINERS A CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 672/1976
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25/11/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA A EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A AGÊNCIA DE RENDAS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 671/1976
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13/11/1976
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASTORGA.
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Leis 669/1976
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01/11/1976
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CEMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 668/1976
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01/11/1976
FIXA E LOCALIZA OS PONTOS DE TÁXI PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL NA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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