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Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 5/2017
Vigente
00/00/0000
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇAS PREVISTAS NA LEI Nº 1.232/94-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 4/2017
Vigente
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REDUZ A 0 (ZERO) OS CUSTOS RELATIVOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 4/2017
Vigente
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Detalhes

Portaria 3/2017
Vigente
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Detalhes

Decreto 3/2017
Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 561.861,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 2/2017
Vigente
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Detalhes

Portaria 2/2017
Vigente
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Decreto 1/2017
Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 195.620,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 1/2017
Vigente
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Leis 2830/2016
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23/11/2016
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2829/2016
Vigente
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ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.802/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA. COM BASE NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O EXERCíCIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2826/2016
Vigente
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEINº. 2760/2015, DE 29/10/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2825/2016
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM USO BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2824/2016
Vigente
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO E DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2823/2016
Vigente
00/00/0000
DENOMINA RUAS LOCALIZADAS NO JARDIM DAS TORRES II, NESTE MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2822/2016
Vigente
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.518/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2821/2016
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2363/2011, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO PARA EXECUÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2820/2016
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2819/2016
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2818/2016
Vigente
00/00/0000
DENOMINA RUAS LOCALIZADAS NO RESIDENCIAL TIMBÓ, NESTE MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2817/2016
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR DE R$ 2.140.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2816/2016
Vigente
00/00/0000
ACRESCENTA DISPOSIÇÕES A LEI Nº 2114/2009, DE 01/04/2009, QUE CONCEDE ADICIONAL A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2815/2016
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.172/2009, DE 21/09/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA O PROGRAMA DE DISTINÇÃO PELA QUALIDADE ALIMENTAR, COM A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2814/2016
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2014/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2813/2016
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2019/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ.
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Leis 2812/2016
Vigente
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Lei nº 2.812-2016
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Leis 2811/2016
Vigente
00/00/0000
CONCEDE DESCONTO DE 35% NO VALOR DO ISSQN PARA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EMPRESA LEKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2810/2016
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DIREITO REAL DE USO IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2809/2016
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2741/2015, DE 22/07/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2808/2016
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°.2.762/2015, DE 29/10/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2807/2016
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2738/2015, DE 22/07/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2806/2016
Vigente
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2803/2016
Vigente
00/00/0000

Lei nº 2.803-2016
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Leis 2802/2016
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2762/2015, DE 29/10/2015,QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2801/2016
Vigente
00/00/0000
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2800/2016
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR DE R$ 112.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2799/2016
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR DE R$ 2.700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2798/2016
Vigente
00/00/0000
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.756/2015, DE 15/10/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2797/2016
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 2796/2016
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes