Legislação

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Ano

Portaria 212/2014

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Portaria 211/2014

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Portaria 210/2014

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Portaria 209/2014

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Portaria 207/2014

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Portaria 205/2014

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Portaria 203/2014

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Portaria 201/2014

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Portaria 199/2014

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Portaria 197/2014

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Portaria 195/2014

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Portaria 193/2014

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Portaria 192/2014

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Portaria 190/2014

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Portaria 189/2014

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Portaria 186/2014

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Portaria 185/2014

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Portaria 184/2014

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Portaria 183/2014

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Portaria 182/2014

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Portaria 181/2014

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Portaria 180/2014

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Portaria 179/2014

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Portaria 178/2014

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Decreto 177/2014

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30/12/2014
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 19.950,00 (DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 177/2014

Vigente
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Decreto 176/2014

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30/12/2014
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NA QUANTIA DE R$ 399.992,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 175/2014

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30/12/2014
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO NA QUANTIA DE R$ 62.260,00 (SESSENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 174/2014

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30/12/2014
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO NA QUANTIA DE R$ 129.165,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 173/2014

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30/12/2014
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO NA QUANTIA DE R$ 202.600,00 (DUZENTOS E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 173/2014

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Decreto 172/2014

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29/12/2014
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE R$ 50.345,00 (CINQUENTA MIL TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 171/2014

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23/12/2014
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE R$ 7.300,00 (SETE MIL E TREZENTOS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 170/2014

Vigente
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Decreto 169/2014

Vigente
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CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EXCETO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 168/2014

Vigente
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ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 167/2014

Vigente
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Decreto 166/2014

Vigente
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ESTABELECE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, DAS RECEITAS PREVISTAS, DO MUNI
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Decreto 165/2014

Vigente
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Fica alterada a redação do Art.1º, do Decreto nº 146/2014, de 20/11/2014, para constar que o dia 19 de dezembro de 2014, feriado em comemoração a Emancipação Política do Estado do Paraná, será transferido para o dia 26 de dezembro de 2014
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Decreto 164/2014

Vigente
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PROMOÇÃO DE NÍVEL DE SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, 8º E 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.388/98-E, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
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