Acesso à Informação
Leis 2887/2017 |
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| Vigente |
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| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2017-PMA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2886/2017 |
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| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - COBEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2885/2017 |
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| Vigente |
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Leis 2884/2017 |
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| Vigente |
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| APROVA AD REFERENDUM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS E SEU PRIMEIRO TERMO ADITIVO, FIRMADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA MATARA & MATARA LTDA - ME, AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2883/2017 |
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| Vigente |
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| APROVA AD REFERENDUM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA AUTO MOLA E MECÂNICA L.J. LTDA E TERMO DE ANUÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS À EMPRESA MATARA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA SUSPENSÃO LTDA-ME, AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2882/2017 |
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| Vigente |
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| DENOMINA RUA NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ, MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2881/2017 |
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| Vigente |
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| AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS OU TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2880/2017 |
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| Vigente |
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| ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2-A, DA LEI Nº 2114/2009, DE 01/04/2009, ACRESCIDO PELA LEI 2.816/2016, DE 20/06/206, QUE CONCEDE ADICIONAL A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2879/2017 |
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| Vigente |
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| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA CONDEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2878/2017 |
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| Vigente |
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| DENOMINA RUA NO JARDIM LICCE II, NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2877/2017 |
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| Vigente |
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| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RURAL JOSÉ SOSSAI - ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2876/2017 |
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| Vigente |
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| ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2137/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2875/2017 |
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| Vigente |
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| ALTERA A LEI 2735/2015, DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2874/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2873/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Astorga para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
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Leis 2872/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2871/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM USO BEM IMÓVEL AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2870/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2869/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2868/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA, COM BASE NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2867/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| REFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2866/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2865/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS VERLENA, ANTONIO LOURENÇO I E II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2864/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COMA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2863/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EXCETO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2862/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2861/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2860/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2859/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE ASTORGA - AEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2858/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| APROVA AD REFERENDUM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA L.M.J - AUTO MECÂNICA LTDA, AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2857/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2856/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2851/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL A SECRETARIA D ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2850/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2849/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2830/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Lei N. 2.830-2016 |
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Portaria 990/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
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Portaria 989/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
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Portaria 987/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
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Portaria 984/2017 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
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