Legislação

Categoria

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Ano

Portaria 251/2015

Vigente
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Portaria 249/2015

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Portaria 248/2015

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Portaria 247/2015

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Portaria 246/2015

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Portaria 245/2015

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Portaria 244/2015

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Portaria 243/2015

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Portaria 242/2015

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Portaria 241/2015

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Portaria 240/2015

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Portaria 239/2015

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Portaria 238/2015

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Portaria 237/2015

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Portaria 236/2015

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Portaria 235/2015

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Portaria 234/2015

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Portaria 232/2015

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Portaria 228/2015

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Portaria 227/2015

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Portaria 225/2015

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Portaria 219/2015

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Portaria 218/2015

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Portaria 217/2015

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Portaria 216/2015

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Portaria 215/2015

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Portaria 214/2015

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Portaria 213/2015

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Portaria 212/2015

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Portaria 211/2015

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Portaria 210/2015

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Portaria 208/2015

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Portaria 207/2015

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Decreto 192/2015

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 69.700,00 (SESSENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 188/2015

Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA, NO VALOR DE R$ 203.800,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 187/2015

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NA QUANTIA DE R$ 5.843,17 (CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 183/2015

Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 238.283,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 177/2015

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Decreto 177/2015

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Portaria 176/2015

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