Acesso à Informação
Leis 2945/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2944/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL. |
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Leis 2943/2018 |
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| Vigente |
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Lei Complementar 2943/2018 |
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| 27/09/2018 |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2942/2018 |
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| Vigente |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATUALIZAÇÃO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, VISANDO IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DA RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA E DE RATEIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2941/2018 |
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| Vigente |
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Lei Complementar 2941/2018 |
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| 25/09/2018 |
| INSERE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2940/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2939/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2938/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (granada) |
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Leis 2937/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| CONCEDE O TÍTULO DE VULTO EMÉRITO A FRANCISCO ALBERTO CARICATI. |
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Leis 2936/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1284/95-E, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2935/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1614/2003-E, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2934/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2600/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2933/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO POSTO DE ATENDIMENTO SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2932/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2931/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2930/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2929/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
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Lei Complementar 2929/2018 |
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| 26/06/2018 |
| INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2928/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2927/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2086/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2926/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| PROMOVE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, GARANTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2925/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2924/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2922/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA - COM BASE NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2921/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2920/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2919/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ - AMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2918/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2917/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. |
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Leis 2916/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS ABANDONADOS DE ASTORGA - ADAST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2915/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2914/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Lei N. 2.914-2018 |
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Leis 2913/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE ASTORGA - AEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2912/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS OU TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2911/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2910/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 1882/2007, DE 1º DE MARÇO DE 2007, QUE CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 2909/2018 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| ALTERA A FORMA DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 2885/2018 |
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| 01/01/2018 |
| Altera o Título II do Livro II, da Lei Complementar nº 2.174, de 29 de setembro de 2.009, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. |
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