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Decreto 139/2019
Vigente
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ATUALIZA OS VALORES REFERENTES À TABELA FIXA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA O EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 139/2019
Vigente
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Decreto 138/2019
Vigente
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PROMOVE O CANCELAMENTO/REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NÃO AJUIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 314, DA LEI N. 2174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NOS TERMOS DA LEI N. 2.991/2019, DE 11/11/2019, E DÁ
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Decreto 137/2019
Vigente
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Fixa os valores de mão-de-obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2020.
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Portaria 137/2019
Vigente
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Decreto 136/2019
Vigente
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Atualiza o valor da Taxa diária para a utilização do Centro Cultural Edith Paulino Cabral Krauss de Astorga, para o valor de R$ 374,15, fixada pelo Decreto nº 014/2009, de 16/01/2009.
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Portaria 136/2019
Vigente
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Decreto 135/2019
Vigente
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ATUALIZA OS VALORES BASES PARA CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020.
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Portaria 135/2019
Vigente
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Decreto 134/2019
Vigente
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Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para R$ 195,66, criada pela Lei Municipal n.º 2.174/2009, de 29/09/2009, Art. 315, para efeito de cálculo de tributos e penalidades pecuniários, no exercício de 2020.
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Portaria 134/2019
Vigente
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Decreto 133/2019
Vigente
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ATUALIZA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, O VALOR DA UVC - UNIDADE DE VALOR PRA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ASTORGA - PR.
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Portaria 133/2019
Vigente
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Decreto 132/2019
Vigente
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Fixa o dia 02 de janeiro de 2020 como ferido municipal, em comemoração à Fundação da cidade.
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Portaria 132/2019
Vigente
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Decreto 131/2019
Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 82.806,73 (OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 131/2019
Vigente
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Decreto 130/2019
Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NA QUANTIA DE R$ 446.966,79, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 130/2019
Vigente
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Decreto 129/2019
Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 89.630,75 (OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS.
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Portaria 129/2019
Vigente
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Decreto 128/2019
Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.172.436 (HUM MILHÃO, CENTO E SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 128/2019
Vigente
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Decreto 127/2019
Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 573.874,16 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 127/2019
Vigente
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Decreto 126/2019
Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA, DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, NO VALOR DE R$ 301.400,00 (TREZENTOS E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 126/2019
Vigente
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Decreto 125/2019
Vigente
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DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
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Portaria 125/2019
Vigente
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Decreto 124/2019
Vigente
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CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 124/2019
Vigente
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Decreto 123/2019
Vigente
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Fica suspenso, para o Exercício Financeiro de 2020 e seguintes, o lançamento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, prevista no inciso II, do artigo 213, da Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29/09/2009 - Código Tributário do Município de Ast
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Portaria 123/2019
Vigente
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Decreto 122/2019
Vigente
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CANCELA PARTE DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR, DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Portaria 122/2019
Vigente
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Decreto 121/2019
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 121/2019
Vigente
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Decreto 120/2019
Vigente
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Ficam desincorporados do patrimônio do Município, os bens móveis abaixo relacionados.
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Portaria 120/2019
Vigente
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Decreto 119/2019
Vigente
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Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 28 de outubro de 2019.
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