Legislação

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Portaria 228/2016

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Portaria 227/2016

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Portaria 226/2016

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Portaria 225/2016

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Portaria 221/2016

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Portaria 220/2016

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Portaria 219/2016

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Portaria 216/2016

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Portaria 215/2016

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Portaria 211/2016

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Portaria 208/2016

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Portaria 207/2016

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Portaria 206/2016

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Portaria 205/2016

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Portaria 204/2016

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Portaria 203/2016

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Portaria 200/2016

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Portaria 188/2016

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Portaria 187/2016

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Portaria 186/2016

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Portaria 185/2016

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Portaria 182/2016

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Portaria 180/2016

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Portaria 175/2016

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Decreto 174/2016

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$. 13.800,00 (TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 173/2016

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Portaria 172/2016

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Portaria 171/2016

Vigente
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Decreto 170/2016

Vigente
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Portaria 170/2016

Vigente
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Decreto 169/2016

Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 492.253,73 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Portaria 169/2016

Vigente
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Portaria 166/2016

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Decreto 165/2016

Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 698.381,98 (SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 164/2016

Vigente
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Decreto 163/2016

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NA QUANTIA DE R$ 272,36 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 161/2016

Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NA QUANTIA DE R$ 29.754,00 (VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PRO
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Decreto 160/2016

Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$. 125.048,62 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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Decreto 159/2016

Vigente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA - PREVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR DE R$ 593.258,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS), E DÁ
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Portaria 157/2016

Vigente
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