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Legislação

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Ano: 2019

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 284

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Decreto 139/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 139/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 138/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 137/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 137/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 136/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 136/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 135/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 135/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 134/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 134/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 133/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 133/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 132/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 132/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 131/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 131/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 130/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 130/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 129/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 129/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 128/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 128/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 127/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 127/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 126/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 126/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 125/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 125/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 124/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 124/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 123/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 123/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 122/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 122/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 121/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 121/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 120/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 120/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 119/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes