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Ano: 2019

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 284

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 171/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 170/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 169/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 167/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 166/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 165/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 164/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 163/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 161/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 160/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 159/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 159/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 158/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 158/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 157/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 157/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 156/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 155/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 154/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 154/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 153/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Portaria 153/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 152/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Decreto 151/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 151/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 150/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 150/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 149/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Portaria 149/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 148/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Portaria 148/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 147/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 146/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 145/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 144/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 143/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 142/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 141/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 141/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 140/2019
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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