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Ano: 2017

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 284

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Decreto 134/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 133/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 132/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 131/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 130/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 129/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 128/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 127/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 126/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 125/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 123/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 122/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 121/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 120/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 119/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 118/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 117/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 116/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 115/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 114/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 113/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 112/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 111/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 110/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 109/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 108/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 107/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 106/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 105/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 103/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 102/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Portaria 102/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Decreto 101/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Portaria 101/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Portaria 101/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 100/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 99/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 97/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 96/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 95/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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