ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2174/2009, DE 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2278-2010, DE 28/06/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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