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Legislação

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Ano: 2017

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 284

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 228/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 227/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Portaria 226/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Portaria 225/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 224/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 223/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 222/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 221/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 220/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 210/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 207/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 206/2017
Status: Vigente
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Decreto 170/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 169/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 168/2017
Status: Vigente
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Decreto 166/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 165/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 164/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 162/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 161/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 159/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 158/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 157/2017
Status: Vigente
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Decreto 155/2017
Status: Vigente
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Decreto 154/2017
Status: Vigente
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Decreto 153/2017
Status: Vigente
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Decreto 151/2017
Status: Vigente
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Decreto 150/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 149/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 148/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 147/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 146/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 144/2017
Status: Vigente
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Decreto 142/2017
Status: Vigente
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Decreto 141/2017
Status: Vigente
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Decreto 140/2017
Status: Vigente
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Decreto 139/2017
Status: Vigente
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Decreto 138/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 136/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 135/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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