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Número
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Categoria
Decreto
2164
Edital de Notificação de Recursos Federais
283
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
6
Lei Ordinária
79
Leis
1933
Portaria
5304
Status
Vigente
9770
Ano
2024
336
2023
885
2022
950
2021
839
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2000
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1999
21
1998
26
1997
39
1996
48
1995
20
1994
36
1993
45
60
Pesquisa Avançada
Decreto 2/2019
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Detalhes
Portaria 1/2019
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Detalhes
Decreto 1/2019
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Detalhes
Portaria 0/2019
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Detalhes
Portaria 0/2019
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Detalhes
Primeira
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