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Ano: 2016

Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 284

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 429/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 428/2016
Status: Vigente
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Portaria 427/2016
Status: Vigente
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Portaria 426/2016
Status: Vigente
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Portaria 425/2016
Status: Vigente
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Portaria 424/2016
Status: Vigente
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Portaria 423/2016
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Portaria 422/2016
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Portaria 421/2016
Status: Vigente
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Portaria 420/2016
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Portaria 419/2016
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Portaria 418/2016
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Portaria 417/2016
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Portaria 416/2016
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Portaria 412/2016
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Portaria 411/2016
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Portaria 410/2016
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Portaria 409/2016
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Portaria 408/2016
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Portaria 407/2016
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Portaria 406/2016
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Portaria 405/2016
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Portaria 404/2016
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Portaria 403/2016
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Portaria 402/2016
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Portaria 400/2016
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Portaria 399/2016
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Portaria 396/2016
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Portaria 395/2016
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Portaria 394/2016
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Portaria 393/2016
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Portaria 391/2016
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Portaria 390/2016
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Portaria 386/2016
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Portaria 385/2016
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Portaria 384/2016
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Portaria 383/2016
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Portaria 382/2016
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Portaria 381/2016
Status: Vigente
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Portaria 379/2016
Status: Vigente
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