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Categoria
Decreto
2161
Edital de Notificação de Recursos Federais
282
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
6
Lei Ordinária
79
Leis
1933
Portaria
5304
Status
Vigente
9766
Ano
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2023
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1994
36
1993
45
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Pesquisa Avançada
Leis 1702/2005
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Detalhes
Leis 1701/2005
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Detalhes
Leis 1700/2005
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Detalhes
Leis 1699/2005
Status:
Vigente
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
Detalhes
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