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1993
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Categoria
Decreto
2164
Edital de Notificação de Recursos Federais
284
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
6
Lei Ordinária
79
Leis
1933
Portaria
5304
Status
Vigente
9771
Ano
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2023
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1993
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Pesquisa Avançada
Leis 1189/1993
Status:
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Data de Publicação:
00/00/0000
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Detalhes
Leis 1188/1993
Status:
Vigente
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00/00/0000
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Leis 1187/1993
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Leis 1186/1993
Status:
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Leis 1185/1993
Status:
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